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Autorregularização para uso indevido de incentivos fiscais
Receita Federal abre parcelamento para empresas que utilizaram subvenções para investimento de forma considerada irregular A Receita Federal publicou, dia 3, a Instrução Normativa (IN)
Como será feita a restituição do IR 2024
Devolução de imposto pago a mais segue regras e cronograma pré-estabelecidos O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
STF valida a incidência de PIS e Cofins na locação de bens
Ministros entendem que a Constituição Federal sempre avalizou a cobrança das contribuições Dia 11, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança
STF nega modulação para quebra de decisões definitivas
Corte impede, porém, cobrança de multas relativas à CSLL Em nova derrota dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, dia 4, o pedido de
Fisco apura irregularidades em contribuições previdenciárias
Operação Falso Simples dá oportunidade para contribuinte regularizar pendências Ao longo do ano, a Receita Federal vai alertar aproximadamente 16 mil contribuintes acerca de inconsistências
Receita divulga regras do Litígio Zero 2024
Descontos são reservados aos débitos de pequeno valor e aos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação Por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/24,
Saiba se convém incluir dependentes na declaração do IR
Decisão deve considerar rendimentos tributáveis, bens e despesas dedutíveis do dependente A inclusão de dependentes na declaração do imposto de renda precisa observar alguns critérios,
STF reduz carência para licença-maternidade de autônomas
Decisão também se aplica a seguradas especiais e contribuintes facultativas da Previdência Em julgamento realizado dia 21, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inválida
Governo catarinense corrige os pisos estaduais
Novos valores são retroativos a 1º de janeiro Com a publicação da Lei Complementar nº 857/24, dia 22, o governo de Santa Catarina divulgou os
Novas regras da DIRPF 2024 para pensão alimentícia
CPF de quem recebe a pensão precisa ser informado As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024, referente ao
Receita disciplina tributação de investimentos no exterior
Contribuintes podem atualizar ativos no exterior até 31 de maio A Receita Federal definiu os procedimentos para a tributação da renda obtida por pessoas físicas
Empregadores domésticos na mira da Receita
Falta de pagamento de contribuições previdenciárias motivam notificações Desde 14 de março, a Receita Federal vem alertando empregadores domésticos sobre débitos referentes a contribuições previdenciárias.