Notícias

Um dos principais pontos da medida é a caracterização do devedor contumaz Dia 9, foi publicado o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/26), para nortear a relação entre contribuintes e administrações tributárias. A norma traça parâmetros para atuação dos fiscos, além de direitos e deveres dos contribuintes. Comunicação clara por parte do fisco, …

Nova norma disciplina a relação entre fisco e contribuintes Leia mais »

Reajuste de 3,9% é válido desde 1º de janeiro Por meio da  Portaria Interministerial nº 13/26, publicada dia 12, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram o reajuste de 3,9% dos benefícios previdenciários. A correção vale desde 1º de janeiro. De acordo com a norma, o salário-família para trabalhadores com filhos de até 14 …

Governo divulga nova tabela de contribuição previdenciária Leia mais »

LC nº 224/25 assegura benefícios somente a OSs e Oscips O dispositivo da Lei Complementar (LC) nº 224/25 que mantém entidades sem fins lucrativos livres do aumento de tributação restringe a isenção às Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Com isso, as organizações que não se enquadram nessas categorias, até então …

Redução de incentivos fiscais afeta o terceiro setor Leia mais »

Deap e Derp foram disponibilizadas dias 2 e 19 de janeiro, respectivamente Contribuintes que pretendem aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) já dispõem das declarações necessárias para adesão. Dia 19, a Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que permite regularizar bens não declarados …

Receita libera declarações para atualização e regularização de bens Leia mais »

Norma aumenta carga tributária de empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões A Lei Complementar (LC) nº 224/25, publicada dia 26, reduz benefícios e incentivos fiscais concedidos a empresas. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/25, publicado dia 30, pela Portaria nº 3.278/25 e pela Instrução Normativa nº 2.305/25, publicadas dia 31. Com a …

Lei reduz benefícios e incentivos fiscais federais Leia mais »

Penalidades por falta de preenchimento dos campos de IBS e CBS estão suspensas Por meio do Ato Conjunto nº 1/25, publicado dia 23, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) suspenderam a aplicação de penalidades em função de notas fiscais emitidas sem a informação do IBS e da Contribuição …

Contribuintes ganham período de adaptação à reforma tributária Leia mais »

Piso federal agora é de R$ 1.621 Com correção de 6,79%, o salário mínimo passou para R$ 1.621 dia 1º. Estabelecido pelo Decreto nº 12.797/25, publicado dia 24, o reajuste elevou o valor diário do piso salarial para R$ 54,04, e, o horário para R$ 7,37. Fixada em 5% do salário mínimo, a contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) …

Reajuste do mínimo eleva valor da contribuição mensal do MEI Leia mais »

Órgão orienta pessoas físicas e jurídicas sobre o cálculo do IRPF e do IRRF Ao longo do mês de dezembro, a Receita Federal publicou em sua página na internet duas orientações referentes à reforma tributária de renda. Uma aborda a aplicação das tabelas complementares do imposto de renda da Pessoa Física (IRPF) e outra, os …

Receita esclarece regras da nova tributação de renda Leia mais »

Contribuição previdenciária volta a incidir somente sobre a folha salarial em 2028 O fim gradual da desoneração da folha de pagamentos, que substitui o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento por uma alíquota variável entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta para 17 setores da economia, entra no …

Reoneração da folha de pagamento entra em seu segundo ano Leia mais »

Empresas que declararam a opção pelo regime simplificado indevidamente em 2022 podem se regularizar A Receita Federal notificou, no fim de dezembro, mais de 22 mil empresas que, não sendo optantes pelo Simples Nacional, declararam esta condição no eSocial. Em função desta informação errônea, deixaram de pagar as contribuições previdenciária patronal e para o Sistema …

Operação Falso Simples tem nova etapa Leia mais »