Interessados têm até fevereiro para aderir ao regime Contribuintes ganharam uma nova oportunidade para atualizar bens pelo valor de mercado ou para regularizar bens lícitos não declarados. Dia 21, foi publicada a Lei nº 15.265/25, criando o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O Regime divide-se em dois pontos: a atualização de bens e …
Governo autoriza atualização e regularização patrimonial Leia mais »
Fim da tarifa adicional de 40% sobre produtos agrícolas veio na sequência do cancelamento da tarifa de 10% aplicada desde abril Por meio de uma ordem executiva, dia 14, o governo norte-americano retirou a tarifa de 10% que vigorava desde abril para diversos países, inclusive o Brasil. Seis dias depois, os Estados Unidos anunciaram o …
Governo dos EUA retira tarifas de alguns produtos brasileiros Leia mais »
Em um ano, vales serão aceitos por quaisquer maquininhas de cartão Publicado dia 12, o Decreto nº 12.712/25 altera as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que disciplina o vale-refeição e vale-alimentação para que os auxílios não tenham natureza salarial e possam ser abatidos do imposto de renda da empresa. As novas regras dizem …
Novas regras para o vale-alimentação e o vale-refeição Leia mais »
Mudança decorre de acordo multilateral para combate à lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos Corretoras e plataformas de negociação de criptoativos no Brasil, mesmo que domiciliadas no exterior, e usuários de criptoativos que realizem operações acima de R$ 35 mil no mês sem a intermediação de exchanges terão outra forma de prestar contas ao fisco: a …
Receita Federal atualiza declaração de criptoativos Leia mais »
Caixa postal do contribuinte será o meio de comunicação oficial da Receita Federal Com o início da fase de testes da reforma tributária sobre o consumo em 2026, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a necessidade de consultar regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível no Centro de Atendimento Virtual (portal e-CAC) ou no …
Reforma tributária reforça obrigatoriedade do DTE Leia mais »
Decisão da maioria dos ministros do STF vale para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário É legal o uso de múltiplos do salário mínimo para o estabelecimento de multas administrativas. Assim decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059. Por ter repercussão geral, …
Multas administrativas podem ser fixadas pelo salário mínimo Leia mais »
Novas regras incluem aumento de tributação para alta renda e taxação de lucros e dividendos Dia 5, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/25, que dispensa pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais do pagamento do Imposto de Renda (IR) e aumenta a tributação de quem ganha acima de R$ 60 mil por …
Alteração consta da lei que garante direitos aos clientes das instituições financeiras Um dos principais pontos da Lei nº 15.252/25, publicada dia 5, que disciplina os direitos dos usuários de serviços financeiros, estabelece novos critérios para a portabilidade de salários. Embora trabalhadores e aposentados já pudessem transferir seus salários e benefícios para o banco de sua …
Limite anterior, de R$ 150 mil, vigorava desde a criação do programa Com a publicação da Portaria nº 273/25, dia 30, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte aumentou, de R$ 150 mil para R$ 250 mil, o limite máximo de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte …
Teto de crédito do Pronampe passa para R$ 250 mil Leia mais »
Medida exige consolidação da receita global caso o empresário tenha mais de um negócio Uma das principais alterações trazidas pela Resolução nº 183/25, do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi a ampliação do conceito receita bruta, que passa a abranger todas as receitas da atividade principal da empresa, inclusive de CNPJs diferentes. Válida desde o …
Novas regras do Simples afetam quem tem mais de uma empresa Leia mais »
