Caixa postal do contribuinte será o meio de comunicação
oficial da Receita Federal
Com o início da fase de testes da reforma tributária sobre o consumo em 2026, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a necessidade de consultar regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), disponível no Centro de Atendimento Virtual (portal e-CAC) ou no portal do Simples Nacional.
A partir de 1º de janeiro, todas as notificações, avisos e intimações serão enviadas por esse canal. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte será considerado ciente do documento na data em que consultar sua caixa de mensagens ou no prazo de 15 dias, contados da data de postagem no DTE. A partir da ciência, os prazos passam a fluir e o contribuinte que não ler as mensagens poderá perdê-los e ser penalizado por isso.
Dessa forma, é importante verificar regularmente sua caixa de mensagens e manter seus dados cadastrais atualizados para assegurar o atendimento das obrigações tributárias e fiscais.