Material já pode ser consultado no site do órgão
Dia 26, a Receita Federal publicou um manual denominado Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários em seu site. Em formato .PDF, o material explica as novas regras trazidas pela Lei Complementar nº 224/25, que reduziu muitos dos benefícios fiscais federais em 10%.
Em nota divulgada em seu site, o Ministério da Fazenda esclarece que o corte linear dos benefícios visa equilibrar as contas públicas e que o guia se propõe a esclarecer dúvidas geradas pela norma, a fim de proporcionar segurança jurídica e reduzir ações na esfera administrativa.
O manual aborda os tributos abrangidos pelo corte e os programas e regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Também detalha como as empresas tributadas pelo lucro presumido devem aplicar as novas regras.
Ainda de acordo com o comunicado, o guia será atualizado periodicamente para trazer novas explicações formuladas para atender questionamentos feitos pelos contribuintes.
