Empresas que declararam a opção pelo regime simplificado
indevidamente em 2022 podem se regularizar
A Receita Federal notificou, no fim de dezembro, mais de 22 mil empresas que, não sendo optantes pelo Simples Nacional, declararam esta condição no eSocial. Em função desta informação errônea, deixaram de pagar as contribuições previdenciária patronal e para o Sistema S.
Os Avisos de Autorregularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal das empresas no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Neles, os contribuintes encontram orientações sobre os procedimentos a serem adotados para corrigir as divergências.
Caso a autorregularização não seja feita até 22 de fevereiro, as empresas ficam sujeitas à autuação, com o correspondente pagamento de juros e multas.
Mais informações podem ser obtidas aqui.