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Valor da multa para quem desrespeitar norma é de R$ 20 mil

Empresas têm até 20 de agosto para entregar declarações referentes ao primeiro semestre

Bancos devem informar correntistas sobre o problema e dar-lhes prazo para regularizar a situação

Receita abre prazo para consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento
à vista de débitos previdenciários do Refis da Copa

Informação de novo código na NF-e e na NFC-e fica para 1º de outubro

Com a sanção da Lei nº 13.259/16, tributação torna-se progressiva

Medida provisória permite usar, como garantia do empréstimo, até 10% do saldo do FGTS
mais 100% da multa por demissão sem justa causa

Prazo para adesão ao programa de regularização começou dia 4 e termina em 31 de outubro

Declarada inconstitucional pelo STF em 2014, a contribuição já não era
exigida pela Receita Federal desde o ano passado

Além de ampliar licença-paternidade, nova lei permite ao trabalhador
faltar para acompanhar parceira grávida e filho de até seis anos a consultas médicas

Atestado emitido por médico particular pode fundamentar prorrogação do auxílio-doença

Definidas as regras para funcionamento das empresas compostas
e administradas por alunos de um curso superior