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Pacote anunciado pelo governo federal visa destravar a economia

A legislação trabalhista contempla determinadas atividades ou categorias
com jornada de trabalho diferenciada

Valor mensal pago pelo MEI equivale a 5% do salário mínimo acrescido de valor fixo de ICMS e ISS

Norma derruba diferenciação entre as empresas habilitadas no Recof
e as demais para início de obrigatoriedade da escrituração

Entre os dispositivos vetados incluem-se a repatriação de recursos em nome de terceiros
e o parcelamento do valor do imposto e da multa

Benefícios e tabela de salários-de-contribuição foram corrigidos em 11,28%,
índice pouco menor que o utilizado para reajustar o salário mínimo

Normas orientam sobre recolhimento do imposto pelas empresas
que fazem vendas não presenciais a consumidores de outros Estados

Por meio da declaração, governo obtém um retrato do trabalho formal no país

Empresas sem atividade no ano passado têm até o fim de março para prestar contas ao fisco

Medida proíbe compensação de créditos que estejam sob procedimento fiscal

Em 2015, indexador foi elevado em 2,5 pontos percentuais

Quem quiser regularizar valores enviados para fora do país sem
o conhecimento do fisco terá de pagar multa e imposto