Promulgada convenção para troca de informações tributárias 2

Promulgada convenção para troca de informações tributárias

Com a publicação do Decreto nº 8.842/16, foi promulgada a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que é a mais completa ferramenta para troca internacional de dados fiscais.
Desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho da Europa em 1988 e aperfeiçoado em 2010, o acordo já foi assinado por 103 nações e ratificado por 86 delas. Ele visa proporcionar assistência administrativa para prevenção e combate a ilícitos tributários iniciados a partir de 1º de janeiro próximo.
No Brasil, a Convenção entra em vigor em 1º de outubro.

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