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Receita adia pela segunda vez entrega da DCTF-Inativas
Além de estender o prazo até 21 de julho, norma dispensa uso do certificado digital

Declaração anual do MEI deve ser entregue até o fim de maio
Microempreendedor que perder o prazo paga multa e pode até ter inscrição cancelada

Receita estipula novas regras para assinatura da ECD
Nova versão do programa está disponível no Portal Sped e pode ser baixada gratuitamente

Confaz consolida regras do ICMS Substituição Tributária
Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios

Governo federal cria taxa substitutiva da TJLP
A partir de 2018, nova taxa passa a valer nas operações de crédito junto ao BNDES

Rio Grande do Sul reajusta pisos estaduais
Novos valores são retroativos a 1º de fevereiro e não valem para servidores públicos municipais

Receita mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
Cobrança considerada inconstitucional pelo STF
será mantida até que todos os recursos sejam esgotados

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Saiba o que acontece com quem perde o prazo para declarar o IR
Multa e juros são inevitáveis, mas contribuinte não deixa de receber a restituição
