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Lei reformula cobrança do ISS
Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios

Prazo de obrigatoriedade do Bloco K é alterado
Esse ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões precisarão entregar
apenas algumas informações relativas ao estoque

Governo muda normas trabalhistas
O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego
já foram apresentadas em forma de MP

Preço pode mudar de acordo com a forma de pagamento
Enquanto comerciantes entendem que a medida reduz sua insegurança
jurídica, entidades de defesa consideram que ela afronta os direitos do consumidor

Divulgadas as normas da Rais 2017
Período de entrega da Rais se estende de 17 de janeiro a 17 de março

Receita e Comitê Gestor disciplinam parcelamento do Simples
Empresas de micro e pequeno porte podem aderir ao parcelamento de débitos até 10 de março

Mudanças nas regras do Simples
Comitê Gestor modifica normas relativas à construção civil com fornecimento de materiais, parcelamento convencional e investidor-anjo

Simples Exportação é regulamentado
MPEs podem contratar operadores logísticos para realizarem exportações em seu nome

Regularização de débitos apurados na consolidação do Redom
Empregadores que aderiram ao Refis dos domésticos devem observar procedimentos
para quitar saldo devedor apurado na consolidação dos débitos

Comitê Gestor anuncia os sublimites do Simples para 2017
Apenas sete Estados ainda se valem da prerrogativa prevista na Lei Geral. Nenhum deles,
porém, optou pelo teto de R$ 1,26 milhão

Receita muda regras para lucros auferidos no exterior
Agora, as empresas podem pagar IR e CSLL no momento que o lucro for obtido fora do Brasil

