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Fique por dentro das notícias do setor
Tributação de remessas ao exterior é regulamentada
Retenção de Imposto sobre a Renda não se aplica a remessas ao exterior para fins
educacionais e para cobertura de despesas médico-hospitalares
Receita lança o Recof-Sped
Simplificação de procedimentos visa ampliar
quantidade de empresas que podem se habilitar ao regime
Governo anuncia R$ 83 bilhões em estímulo ao crédito
Pacote anunciado pelo governo federal visa destravar a economia
Contribuição paga pelo MEI é reajustada
Valor mensal pago pelo MEI equivale a 5% do salário mínimo acrescido de valor fixo de ICMS e ISS
Empresas no Recof ganham mais prazo para o Bloco K
Norma derruba diferenciação entre as empresas habilitadas no Recof
e as demais para início de obrigatoriedade da escrituração
Lei da Repatriação é sancionada com vetos
Entre os dispositivos vetados incluem-se a repatriação de recursos em nome de terceiros
e o parcelamento do valor do imposto e da multa
Jornada especial de trabalho
A legislação trabalhista contempla determinadas atividades ou categorias
com jornada de trabalho diferenciada
Tabela do INSS é reajustada
Benefícios e tabela de salários-de-contribuição foram corrigidos em 11,28%,
índice pouco menor que o utilizado para reajustar o salário mínimo
Confaz esclarece ICMS do comércio eletrônico
Normas orientam sobre recolhimento do imposto pelas empresas
que fazem vendas não presenciais a consumidores de outros Estados
Rais deve ser entregue até 18 de março
Por meio da declaração, governo obtém um retrato do trabalho formal no país
Definida data-limite para entrega da DSPJ-Inativa
Empresas sem atividade no ano passado têm até o fim de março para prestar contas ao fisco
Receita altera regra sobre compensação de tributos
Medida proíbe compensação de créditos que estejam sob procedimento fiscal