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Confaz consolida regras do ICMS Substituição Tributária
Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios
Receita estipula novas regras para assinatura da ECD
Nova versão do programa está disponível no Portal Sped e pode ser baixada gratuitamente
Declaração anual do MEI deve ser entregue até o fim de maio
Microempreendedor que perder o prazo paga multa e pode até ter inscrição cancelada
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Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios
Confaz cria Portal Nacional da Substituição Tributária
Informações sobre regulamentação do ICMS
de quase todos os Estados serão disponibilizadas em junho
Saiba o que acontece com quem perde o prazo para declarar o IR
Multa e juros são inevitáveis, mas contribuinte não deixa de receber a restituição
Receita inicia segunda etapa do Projeto Malha Fina Fiscal
Órgão vai notificar em torno de 7 mil empresas em todo o País com indícios de sonegação
Trabalhador deve comprovar frequência escolar dos filhos
Obrigação evita o cancelamento do salário-família
e deve ser feito duas vezes ao ano, a primeira neste mês
Caixa aprova cronograma para eventos do FGTS no eSocial
Regras para micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais com empregados, segurado especial e pequeno produtor rural pessoa física ainda não estão definidas
Regulamentada a restituição do PIS-Cofins Importação
Medida refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos
