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Receita define regras para acompanhamento diferenciado
Responsáveis pela maior parte da arrecadação
federal, alguns contribuintes estão sempre sob a lupa do fisco
eSocial calcula automaticamente afastamentos de domésticos
Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente
Instituído novo parcelamento de débitos tributários
Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Lei reformula cobrança do ISS
Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios
Prazo de obrigatoriedade do Bloco K é alterado
Esse ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões precisarão entregar
apenas algumas informações relativas ao estoque
Governo muda normas trabalhistas
O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego
já foram apresentadas em forma de MP
Preço pode mudar de acordo com a forma de pagamento
Enquanto comerciantes entendem que a medida reduz sua insegurança
jurídica, entidades de defesa consideram que ela afronta os direitos do consumidor
Divulgadas as normas da Rais 2017
Período de entrega da Rais se estende de 17 de janeiro a 17 de março
Receita e Comitê Gestor disciplinam parcelamento do Simples
Empresas de micro e pequeno porte podem aderir ao parcelamento de débitos até 10 de março
Mudanças nas regras do Simples
Comitê Gestor modifica normas relativas à construção civil com fornecimento de materiais, parcelamento convencional e investidor-anjo