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Medida refere-se à exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos

Empregado que cumpre jornada superior a quatro horas faz jus a uma pausa para descanso

Reajuste do mínimo estadual é válido desde o dia 1º

Setores reonerados voltam a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha salarial em julho

Alíquota sobre o valor repatriado passa para 35,25%. Adesão pode ser feita até 31 de julho

Empresas podem terceirizar qualquer atividade e respondem apenas
subsidiariamente por obrigações trabalhistas da contratada

Utilização do documento eletrônico também já está regulamentada

Mais de sete mil processos semelhantes aguardavam a decisão nas instâncias inferiores

Em vigor desde o dia 1º, novos valores foram fixados em R$ 1.076,20 e R$ 1.094,50

Gratificações passam a ser consideradas remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas

Receita elimina etapas para que microempresas se habilitem ao RTU

Em decisão de repercussão geral tomada dia 15, ministros entendem
que o ingresso em caixa do ICMS para repasse ao fisco estadual não representa faturamento