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STJ aceita ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Como foi julgado um recurso repetitivo, a decisão
também serve de orientação para as instâncias inferiores
Paraná muda critérios de entrega da DeSTDA
Prazo para envio da obrigação acessória também foi suspenso em Minas Gerais
e prorrogado em São Paulo, Rondônia e Piauí
Sem nova prorrogação, DeSTDA deve ser entregue até dia 22
Em alguns Estados, esta também é a data-limite para
entrega das declarações relativas ao período de janeiro a julho
Governo disponibiliza consulta do PIS/Pasep pela internet
Trabalhador só precisa informar data de nascimento
e número do CPF ou do PIS/Pasep para saber se tem direito ao abono
Alguns Estados mudam data de início da exigência da DeSTDA
Para as empresas de Rondônia e Sergipe, obrigatoriedade começa este mês. Já para as do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins, só no próximo ano
Problema no CNPJ impede empresa de encerrar conta bancária
Banco Central estende a empresas exigência já imposta a pessoas físicas
Aprovado uso do FGTS como garantia de empréstimo consignado
Trabalhador da iniciativa privada pode usar até 10%
do saldo de sua conta do FGTS como garantia a empréstimos
Problema no CNPJ impede empresa de encerrar conta bancária
Banco Central estende a empresas exigência já imposta a pessoas físicas
Rescisão indireta do contrato de trabalho
Faltas graves cometidas pelo empregador justificam que o funcionário
rescinda o contrato de trabalho
Aprovada MP que reduz IRRF sobre remessas ao exterior
Com aprovação do texto pelo Congresso, Medida Provisória nº 713/16 segue para sanção
Definidas as regras para pagamento do abono salarial
Valor do benefício passa ser proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior
