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Alvos do parcelamento são ações judiciais de alto impacto econômico e de controvérsia disseminada Com a publicação da Portaria Normativa nº 1.383/24, dia 30, o

Governo retirou o Brasil da norma que impedia a dispensa imotivada sem autorização do Congresso Dia 22, o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia relativa

Popularidade torna o meio de pagamento alvo de várias formas de fraude Apesar de ter sido superado pelo Pix nas vendas do varejo, inclusive online,

Adesão ao programa tem início no fim do mês De 30 de agosto a 18 de novembro, empresas que utilizaram indevidamente o Programa Emergencial de

Ação ajuizada pela OAB questionava exceção aberta pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal

STJ derruba exigência prevista no artigo 166 do CTN Dia 14, os ministros da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) facilitaram a restituição

Regra aplica-se a casos decididos por voto de qualidade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.205/24, dia 24, a Receita Federal regulamentou os efeitos

Data-limite para entrega da declaração continua sendo o último dia útil de setembro De 12 de agosto a 30 de setembro, o proprietário, o titular

Responsáveis pela emissão de notas nas empresas devem estar atentos à mudança Ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que, a partir

Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio passa a valer dia 1º de janeiro Pela quarta vez, o Ministério do Trabalho e

Programa permite parcelar débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários de até R$ 50 milhões

Data-limite também se aplica a empregadores domésticos Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo os que não tenham empregados, e empregadores domésticos (EDs) têm até 1º de agosto