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Receita registra erros na transmissão da DCTF
Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas
Simples agora tem pedido de devolução de tributos eletrônico
Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita
Receita define as regras do Pert
Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento
Rio Grande do Sul reajusta pisos estaduais
Novos valores são retroativos a 1º de fevereiro e não valem para servidores públicos municipais
Cobrança diferenciada pela forma de pagamento é aprovada
Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional permite que comerciantes
façam preço diferente para pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito
Congresso derruba vetos à reforma do ISS
Cobrança do imposto será feita no município de domicílio dos clientes
de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde
Governo cria novo programa de regularização de dívidas
Pert substitui PRT, lançado também este ano, e apresenta outras facilidades ao contribuinte
União cria programa para quitação de débitos não tributários
Medida Provisória do governo federal garante descontos para pagamentos junto a autarquias e fundações
Convênios adiam Cest e portal da substituição tributária
Normas do Confaz prorrogam início da exigência do Cest para varejistas e do envio de informações sobre substituição tributária pelos Estados
Conheça os direitos trabalhistas durante e após a gravidez
Além da licença maternidade de 120 dias, lei garante descansos diários para amamentação
Receita adia pela segunda vez entrega da DCTF-Inativas
Além de estender o prazo até 21 de julho, norma dispensa uso do certificado digital
MEIs podem recolher tributos pelo débito automático
Acesso à modalidade é feito diretamente pelo Portal Simples Nacional