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Enquanto comerciantes entendem que a medida reduz sua insegurança
jurídica, entidades de defesa consideram que ela afronta os direitos do consumidor

Período de entrega da Rais se estende de 17 de janeiro a 17 de março

Piso nacional agora é de R$ 937,00

Reajuste do salário mínimo eleva contribuição previdenciária devida pelos MEIs.
Pagamento com novos valores será feito a partir de fevereiro

Sebrae e Sefaz-MA assumem e mantêm o aplicativo

Responsáveis pela maior parte da arrecadação
federal, alguns contribuintes estão sempre sob a lupa do fisco

Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente

Empregadores que aderiram ao Refis dos domésticos devem observar procedimentos
para quitar saldo devedor apurado na consolidação dos débitos

Apenas sete Estados ainda se valem da prerrogativa prevista na Lei Geral. Nenhum deles,
porém, optou pelo teto de R$ 1,26 milhão

Agora, as empresas podem pagar IR e CSLL no momento que o lucro for obtido fora do Brasil

Empresas de micro e pequeno porte podem aderir ao parcelamento de débitos até 10 de março

Comitê Gestor modifica normas relativas à construção civil com fornecimento de materiais, parcelamento convencional e investidor-anjo