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Incentivos concedidos por Estados e Distrito Federal voltam a ser considerados como subvenções para investimento e, portanto, não tributáveis

Base para cruzamento de informações com várias outras obrigações acessórias, declaração deve ser entregue até 28 de fevereiro

Jornada de 12×36, trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e trabalho intermitente estão entre os pontos modificados

Fique atento à aplicação das regras trabalhistas e a pagamentos diversos

Refis das Multas possibilita parcelar débitos não tributários em até 240 meses

Empresas flagradas serão excluídas do Simples se não regularizem sua situação

Vetada para empresas do Simples, adesão ao parcelamento é prorrogada até dia 14

Ferramenta permite resolver pendências a tempo de optar pelo regime em 2018

Gratificação natalina é devida a trabalhadores urbanos, rurais e domésticos

Instrumentos de formação profissional têm objetivos distintos e obedecem a leis específicas

Texto ainda obriga a informar sobre riscos de contaminação

Programa permite ao contribuinte parcelar dívidas com a União com abatimento de multas e juros