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Receita muda regras para lucros auferidos no exterior
Agora, as empresas podem pagar IR e CSLL no momento que o lucro for obtido fora do Brasil
Último mês do boleto não registrado
Mudança requer negociação com banco para que taxas adicionais não encareçam a cobrança
Acidente de percurso não faz mais parte do cálculo do FAP
Decisão baseia-se no fato de que esse tipo de acidente independe de qualquer ação do empregador
Aviso prévio proporcional também se aplica às empresas
Para TST, o acréscimo de três dias por ano trabalhado vale tanto para o empregado como
para o empregador, pois o aviso prévio é obrigação recíproca
Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional
Ministros entendem que protesto não interfere na possibilidade de a empresa operar normalmente
Dirf 2017 tem regras estabelecidas
Prazo final de entrega da declaração foi antecipado para 15 de fevereiro
Como funcionam as férias coletivas
Dias de descanso podem abranger toda a empresa ou apenas setores específicos
Prazo de recolhimento do Simples Doméstico é prorrogado
Instabilidade no sistema do eSocial motivou a prorrogação
Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até dia 30
Empregadores precisam recolher o FGTS referente ao adiantamento
Receita define parâmetros para o parcelamento do Simples
Por ora, contribuinte pode fazer somente uma pré-opção pelo parcelamento
Liberado agendamento para opção pelo Simples em 2017
Ferramenta permite identificar possíveis irregularidades e corrigi-las a tempo de ingressar no regime
Profissionais de beleza poderão ser contratados como PJs
Salões ficarão dispensados de contratar profissionais do setor de beleza pelo regime celetista