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Norma define condições a serem seguidas por Estados e Distrito Federal para restabelecer validade de benefícios concedidos sem consentimento do Confaz

Módulo complementar ao eSocial começa a ser exigido em maio das grandes empresas

Empresas do Simples financiadas por investidores-anjos terão de apresentar escrituração

Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo

Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União

Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos

Fiscalização foca contribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária

Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS

Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição

A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar informações sobre seus empregados pelo sistema

Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI