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Criação do parcelamento consta da Lei nº 13.606/18, sancionada com vetos

Declaração tem alterações motivadas pela Reforma Trabalhista

Com correção de 2,07%, teto previdenciário fica em R$ 5.645,80

Declaração relativa ao segundo semestre de 2017 deve ser entregue até 29 de junho

Norma define condições a serem seguidas por Estados e Distrito Federal para restabelecer validade de benefícios concedidos sem consentimento do Confaz

Módulo complementar ao eSocial começa a ser exigido em maio das grandes empresas

Empresas do Simples financiadas por investidores-anjos terão de apresentar escrituração

Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo

Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União

Aprovado pelo Congresso em dezembro, programa
permitia parcelar débitos do Simples Nacional em até 15 anos

Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição