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Cópias autenticadas também deixam de ser exigidas na solicitação de serviços ao órgão

Norma define procedimentos das juntas comerciais para baixa de registro do microempreendedor individual

Mais do que consolidar leis existentes sobre o imposto de renda, norma esclarece como o fisco as interpreta

Declaração dos prestadores de serviço na área de saúde passa a ser entregue em fevereiro

Incentivos concedidos por Estados e Distrito Federal voltam a ser considerados como subvenções para investimento e, portanto, não tributáveis

Base para cruzamento de informações com várias outras obrigações acessórias, declaração deve ser entregue até 28 de fevereiro

Jornada de 12×36, trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e trabalho intermitente estão entre os pontos modificados

Ferramenta permite resolver pendências a tempo de optar pelo regime em 2018

Gratificação natalina é devida a trabalhadores urbanos, rurais e domésticos

Fique atento à aplicação das regras trabalhistas e a pagamentos diversos

Refis das Multas possibilita parcelar débitos não tributários em até 240 meses

Empresas flagradas serão excluídas do Simples se não regularizem sua situação