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Cancelamento da inscrição de MEI irregular tem novas regras
Microempreendedor terá sua inscrição suspensa por 30 dias antes do cancelamento definitivo
Empresas do Simples têm de regularizar débitos
Receita Federal vai notificar mais de 550 mil empresários com pendências tributárias
IRRF de empresas domiciliadas no exterior tem novas regras
Norma da Receita Federal reflete mudanças feitas na tributação do ganho de capital
Governo mantém alíquota do Reintegra
Alíquota do Regime, que passaria para 3% em janeiro, será mantida em 2% até o fim de 2018
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta o PRR
Portaria define condições de adesão ao parcelamento de dívidas com o órgão
Comitê Gestor regulamenta novas regras do Simples Nacional
Resolução adéqua normas do regime às mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 155/16
Prazo para adesão ao novo parcelamento é prorrogado
Empresas agora têm até 29 de setembro para aderir ao Pert
Alteradas as informações da GPFIP para empresas do Simples
Aviso prévio indenizado não precisa ser incluído para cálculo de contribuições previdenciárias
Receita simplifica atualização no Cafir
Alterações devem ser feitas utilizando a Declaração para Cadastro Rural
Receita disciplina Programa de Regularização Tributária Rural
Contribuinte pode aderir ao programa mesmo participando de outros parcelamentos
Sancionada lei que promete pôr fim à guerra fiscal
Decisões do Confaz agora não dependem mais de unanimidade
Revogada MP que reonerava folha de pagamento
Empresas continuam podendo escolher como preferem recolher a contribuição previdenciária