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Receita Federal altera regras de compensação tributária
Empresas que utilizarem o eSocial poderão compensar créditos e débitos de quaisquer tributos federais, inclusive previdenciários
Novas regras não valem para processos anteriores à reforma
Segundo TST, alterações introduzidas nas regras dos processos trabalhistas não se aplicam a casos iniciados ou consolidados até 11 de novembro
Receita disciplina novo prazo do PRR
Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro
Dispensa durante jogos do Brasil na Copa não é obrigatória
Paralisação das atividades deve ser acordada entre empregador e trabalhadores
Medida provisória prorroga Refis do Funrural
Data-limite para produtores rurais e adquirentes aderirem ao parcelamento agora é 30 de outubro
Governo reduz crédito do Reintegra para 0,1%
Programa tem por objetivo aumentar a competitividade das empresas exportadoras do País
Novas regras para compensação de créditos
Principal mudança afeta empresas optantes pelo regime de estimativa do lucro real
Governo restringe desoneração da folha a 17 setores
Em 1º de setembro, 39 segmentos voltarão a calcular a contribuição previdenciária pela alíquota de 20% sobre a folha de salários
Receita disciplina Pert-SN e libera aplicativos para adesão
Prazo para aderir ao parcelamento termina em 9 de julho
STF nega modulação da constitucionalidade do Funrural
Para ministros, lei vale desde 2001, quando entrou em vigor
Migração para NF-e 4.0 tem de ser feita até julho
A partir de 2 de julho, documentos emitidos na versão 3.10 não serão mais validados
PGFN adia aplicação do bloqueio de bens sem ordem judicial
Antes prevista para junho, vigência da averbação pré-executória começa em 1º de outubro