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Contribuintes têm até julho para aderir ao Refis do Simples
Débitos já inscritos em outros programas de parcelamento podem migrar para o Pert-SN
Validação do Cest é adiada
Conforme nota divulgada no portal da NF-e, novo prazo ainda não está definido
Receita publica novas regras sobre recursos em moeda estrangeira
Com extinção da Derex, quem mantém recursos no exterior e já entregou a DIRPF terá de retificá-la
Divulgado novos pisos estaduais do Rio Grande do Sul
Reajuste do mínimo gaúcho é válido desde 1º de fevereiro
Motorista de Uber precisa contribuir para a Previdência
Mudança na Política de Mobilidade Urbana inclui motoristas de transporte remunerado
de passageiros por aplicativos entre os segurados obrigatórios da Previdência
Receita e PGFN regulamentam novo prazo do PRR
Data-limite para aderir ao programa foi prorrogada para 30 de abril
Receita regulamenta “free shops” de cidades fronteiriças
Norma beneficia mais de 30 cidades brasileiras aptas a abrigar as lojas francas de fronteira terrestre
Norma sobre nome empresarial de MEs e EPPs é alterada
Designação de porte e expressões correlatas não integram mais o nome empresarial
Piso salarial de Santa Catarina é reajustado em 2,95%
Norma que determina o reajuste foi publicada no último dia 1º, mas seus efeitos retroagem a janeiro
Novo piso salarial paranaense já está em vigor
Índice de correção é o mesmo aplicado ao mínimo nacional: 1,81%
eSocial admite cadastro de empregado com divergências no NIS
Sistema gera mensagem indicando pendência, mas não impede a validação
RAIS deve ser entregue até dia 23
Relação identifica trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial