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Segundo entendimento do Ministério do Trabalho, a lei se aplica a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT

Multa por atraso na entrega da declaração pode chegar a 20% do imposto devido

Norma que estende data-limite para adesão ao novo Refis para 31 de outubro ainda não foi analisada pelos parlamentares

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo

Empresas poderão testar plataforma da nova declaração a partir de 8 de maio

Data-limite para adesão agora é 30 de maio

Perda de vigência da Medida Provisória gera insegurança para empresariado e trabalhadores

Contribuinte deve escolher modalidade de parcelamento no ato da adesão

Mensagem contém solicitação de cópias coloridas de documentos pessoais

Receita entende que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário

Norma define valor das transações comerciais ou operações financeiras

Decisão gera problemas de caixa para o governo: só o restabelecimento
do desconto de 100% em multas e encargos legais implica renúncia de R$ 15 bilhões