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Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021 Nem

Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial

Dificuldades enfrentadas pelas empresas em função da pandemia de Covid-19 justificam a suspensão Empresas do Simples, empregadores pessoa física, produtores rurais pessoa física e entidades

Cobrança de débitos com autarquias e fundações também continuam suspensos Até 30 de setembro, contribuintes que não conseguiram pagar as prestações de parcelamentos de débitos

Órgão publica primeiro edital para negociação de débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa De 16 de setembro a 29 de dezembro, pessoas físicas

STF reverte decisão do STJ, favorável aos contribuintes Seis anos depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido que o terço constitucional de

Novo acréscimo de 60 dias possibilita a adoção das medidas por até seis meses   O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,

Resoluções publicadas pelo órgão alteram as regras relacionadas a novos negócios No próximo dia 1º, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa

Dívidas com o Fundo poderão ser negociadas com a PGFN a partir de 1º de setembro Com a publicação da Resolução nº 974/20, dia 12,

Obrigação teve sua data-limite de apresentação adiada para 30 de outubro Em função da pandemia de Covid-19, a Receita Federal prorrogou, de 31 de agosto

PGFN define critérios para micro e pequenas empresas aderirem à transação excepcional de débitos em decorrência da pandemia Aprovada pelo Congresso em julho e publicada

Tempo extra deve-se à pandemia de Covid-19 e vale somente para este ano Dados os riscos envolvidos na realização de reuniões presenciais em função da