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Programa engloba diversos tipos de transação tributária para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Mais uma vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Definição existente em lei de 1964 dava margem a múltiplas interpretações Com a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.110/19, convertido na Lei

Para obter crédito, MPEs terão de autorizar compartilhamento de informações com bancos Dia 30, a Receita Federal definiu as regras a serem observadas para que

Norma autoriza assembleias gerais virtuais Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial.

Decisão refere-se a contrato firmado antes da vigência da reforma trabalhista Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o

Orientação sobre o tema foi divulgada no site da Receita Federal Por meio de nota publicada em seu site, a Receita Federal alertou os contribuintes

Mudanças foram introduzidas pela lei que permitiu a renegociação de dívida estudantil A Lei nº 14.375/22, publicada dia 22, introduziu critérios mais vantajosos para os

Exigência está suspensa por tempo indeterminado Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.088/22, dia 20, a Receita Federal passa a aceitar cópias simples ou

Normalmente entregue em maio, declaração teve data-limite de entrega prorrogada este ano Termina no próximo dia 30 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) prestarem contas

Entendimento do STF impõe obrigatoriedade de negociação, mas não de autorização Dia 8, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que, antes de

Sob certas circunstâncias, a legislação impede que faltas sejam abatidas do salário do trabalhador Nem sempre o empregado consegue conciliar situações de sua vida pessoal

Data-limite para envio das escriturações foi prorrogada por um mês Por meio da Instrução Normativa nº 2.082/22, publicada dia 19, a Receita Federal prorrogou o