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Ministros consideram que declaração confere transparência ao uso de incentivos fiscais Em julgamento virtual concluído dia 17, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, por

Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado ainda este ano para valer a partir de 2026 Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, dia

Novas regras retomam multa por atraso ou não entrega da Defis Com a publicação da Resolução nº 183/25, dia 13, o Comitê Gestor do Simples Nacional

Exigência é condição para empresas exportadoras obterem benefícios para atenuar impacto da tarifa imposta pelos Estados Unidos Dia 3, o Ministério do Trabalho e Emprego

Decisão do STF assegura que empresas não serão surpreendidas por execução trabalhista Na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, finalizado no plenário virtual dia 10,

Norma introduz na legislação entendimento firmado pelo STF em 2022 Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida ficar internada por mais de duas semanas

MTE disponibiliza o relatório de transparência salarial e MGI transforma ações de igualdade em critério de desempate em licitações   Dia 23, o Ministério do

Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social   Desde o último dia 30, empregadores podem consultar os índices de frequência,

Pendências com contribuições têm de ser resolvidas até 28 de novembro A Receita Federal deu início a uma nova ação de conformidade em 30 de

OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem

Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas

Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição