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Contribuinte derrotado em julgamento do Conselho pode parcelar a dívida em 12 vezes Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.167/23, dia 21, a Receita Federal

Norma também altera regras referentes a juros sobre o capital próprio A Lei nº 14.789/23, publicada dia 29 e resultante da Medida Provisória nº 1.185/23, estabeleceu novos

Lei nº 14.754/23, que institui a tributação, foi publicada dia 13 de dezembro Dois dias depois da publicação da Lei nº 14.754/23, que muda as regras

Negociação mira débitos de contenciosos tributários relacionados a lucros no exterior   Empresas com débitos tributários em discussão administrativa ou judicial relativos a lucros no

Gratificação é devida a trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos com carteira assinada O prazo para os empregadores efetuarem o pagamento da segunda parcela do

STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal   Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial

Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas

Norma também muda os critérios de cobrança do imposto de renda dos fundos fechados   Dia 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei

Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas

Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria

Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da

Relatórios de transparência salarial serão divulgados nos meses de março e setembro Duas normas – o Decreto nº 11.795/23, publicado dia 23, e a Portaria nº 3.714/23,