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Houve veto a 14 dispositivos que, segundo o Ministério da Fazenda, extrapolavam o acordo firmado Publicada dia 21, a Lei nº 14.689/23 retoma a prática do

PGFN prorroga por três meses prazo para empresas negociarem débitos Dia 2, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital s/nº, que amplia, de 29

Contribuição definida por acordo ou convenção coletiva será cobrada de todos os empregados que não se manifestarem em sentido contrário Em julgamento virtual concluído dia

Tanto as contratantes como as prestadoras de serviço têm de fornecer informações pelo eSocial É época de as empresas planejarem a contratação de profissionais temporários

Período anual de descanso é devido a quem completou um ano de trabalho   Depois de trabalhar por um ano, todo empregado faz jus a

Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados no DTE-SN e no portal e-Cac De acordo com nota divulgada em seu site dia 31, a

Operacionalização da medida ainda depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego Com a perda de validade da Medida Provisória nº 1.173/23, o governo publicou,

Norma valida valor de R$ 1.320, vigente desde maio, como piso salarial do país Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 1.172/23 foi convertida

Norma também altera dispositivos da Lei de Execuções Fiscais Aprovado pelo Senado dia 30, o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23 aguarda a sanção da Presidência

Tributação de offshores e trusts, por sua vez, é objeto de projeto de lei que tramita em regime de urgência constitucional Para compensar a renúncia

Valores de subvenção para investimento não poderão mais ser abatidos da base de cálculo de tributos federais Incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados –

Emissores nacionais estão disponíveis para uso desde janeiro   Dia 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País que prestam serviços para outras