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Regra aplica-se a casos decididos por voto de qualidade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.205/24, dia 24, a Receita Federal regulamentou os efeitos

Data-limite para entrega da declaração continua sendo o último dia útil de setembro De 12 de agosto a 30 de setembro, o proprietário, o titular

Responsáveis pela emissão de notas nas empresas devem estar atentos à mudança Ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que, a partir

Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio passa a valer dia 1º de janeiro Pela quarta vez, o Ministério do Trabalho e

Programa permite parcelar débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários de até R$ 50 milhões

Data-limite também se aplica a empregadores domésticos Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo os que não tenham empregados, e empregadores domésticos (EDs) têm até 1º de agosto

Norma também prorroga a cobrança de multas referentes ao período de janeiro a julho Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.204/24, dia 19,

Prorrogação foi pedida pelas advocacias-gerais da União e do Senado Sem conseguir encontrar uma forma consensual de compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração

Data-limite para negociar esses débitos passa a ser 30 de setembro Por meio da Portaria Conjunta nº 15/24, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da

Medida preenche lacuna do Código Civil nos casos de atrasos de pagamento sem cláusula contratual ou dispositivo legal que determine quais indicadores deverão ser utilizados

Nova regra vale somente para o ensino superior Com a publicação da Lei nº 14.913/24, dia 4, a Lei do Estágio agora equipara o intercâmbio

Órgão acatou pedido da OAB, que apontou grave inconsistência na ferramenta O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o