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Norma traz conceituação mais restritiva aos benefícios inseridos no programa No esforço de evitar a utilização indevida do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e

Órgão admite que transferência de crédito é direito, e não obrigação, do contribuinte Com a publicação do Convênio nº 109/24, dia 7, o Conselho Nacional de

Contribuinte que não acertar pendências será excluído do regime em 2025 Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) e de 750 mil micro e

Receita convoca empresas para regularizarem informações referentes a 2021 A Receita Federal divulgou, em seu site, ter notificado mais de 3 mil empresas em razão

Nova lei facilita a concessão de crédito e a negociação de dívidas para pequenas empresas Publicada dia 10, a Lei nº 14.995/24 efetiva várias medidas de

Percentual já era aplicado pela Receita Federal, mas não era observado por alguns Estados e municípios Em julgamento de um recurso extraordinário realizado dia 3,

Para o STF, definição das alíquotas de regime de incentivo às exportações é prerrogativa do Executivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que

Interessados têm até 15 de dezembro para aderir ao RERCT Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.221/24, dia 20, a Receita Federal regulamentou o

Vantagem só se concretiza plenamente para quem mantiver o bem por 15 anos A Receita Federal publicou, dia 24, a Instrução Normativa (IN) nº 2.222/24, regulamentando

Indicador já está disponível para as empresas Dia 30, o Ministério da Previdência Social (MPS) disponibilizou os índices de frequência, gravidade e custo que foram

Ciência automática das notificações tem novas regras A Portaria nº 1.630/24, publicada dia 26 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou a forma como é calculado

Medida abrange débitos inscritos na dívida ativa, inclusive os do contencioso de pequeno valor, e de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança A