Parcelamento de débitos do FGTS tem novas regras

FGTS em contratos suspensos

Veja em quais situações os empregados afastados têm direito ao recolhimento

Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado, temporariamente, deixa de prestar serviços à empresa que, por sua vez, fica desobrigada de pagar o salário correspondente.

São razões para a suspensão contratual a aposentaria por invalidez; o afastamento previdenciário a partir do décimo sexto dia por motivo de doença ou de acidente de trabalho; a prestação do serviço militar ou de serviço de encargo público; e a eleição para cargo de dirigente sindical e diretor de sociedade anônima. A participação pacífica em greves; a licença não remunerada concedida a pedido do trabalhador por motivos particulares; a participação em curso ou programa de qualificação profissional; a falta injustificada; a suspensão disciplinar; e a prisão do funcionário também justificam que o contrato seja suspenso.

A maioria desses motivos dispensa o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As exceções, previstas na Lei nº 8.036/90, são a licença por acidente de trabalho e o afastamento para prestação de serviço militar obrigatório.

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