Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro
A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a notificar empregadores domésticos sobre pendências relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados.
De acordo com o Ministério, o cruzamento de informações do eSocial com as guias de recolhimento aponta que o total de FGTS devido por esses contribuintes ultrapassa R$ 375 milhões.
Os avisos serão postados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) com a finalidade de alertar os empregadores domésticos sobre eventuais débitos.
O prazo para solucionar as pendências espontaneamente termina em 31 de outubro. Quem perder a oportunidade de autorregularização fica sujeito à autuação, com o pagamento do débito acrescido de multa e juros.