Órgão tem emitido notas para orientar MEIs,
pessoas físicas e beneficiários do Perse
Em setembro, a Receita Federal divulgou orientações para três classes de contribuintes em seu portal. Além da notificação para que os microempreendedores individuais (MEIs) regularizem sua situação para evitar a exclusão do Simples Nacional, o órgão emitiu comunicados para pessoas físicas e empresas que se beneficiaram indevidamente do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
No caso de pessoas físicas, a comunicação é feita por correspondência e visa orientar os contribuintes a retificarem erros cometidos na declaração de imposto de renda 2023, a fim de não caírem na malha fina. Segundo a Receita Federal, o chamado Projeto Cartas 2023 envolve cerca de 400 mil contribuintes, que podem verificar as pendências e ter informações sobre como corrigi-las no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.
Outro foco de fiscalização têm sido os beneficiários do Perse, criado em 2021 para amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 nas empresas do setor de evento. Alguns desses contribuintes estão sendo notificados sobre possível falsidade de dados fornecidos para integrar o programa.
De acordo com as regras do Perse, somente empresas que tenham Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) listado na Portaria nº 11.266/22, do Ministério da Fazenda, podem usufruir os benefícios fiscais do Perse. Alguns desses contribuintes, ainda, precisavam estar com a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) regular em 18 de março de 2022.
O órgão alerta que o fornecimento de informações falsas pode acarretar multas de até 100% e outras consequências na esfera criminal.