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Julgamento no plenário virtual será concluído dia 13   O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, realizado pelo plenário virtual, somente será finalizado dia 13, mas sete, dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram pela constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Até o momento, apenas o …

Maioria do STF vota por legalidade do trabalho intermitente Leia mais »

Contribuinte deve analisar prós e contras da opção, que é definitiva e irretratável Falta pouco mais de duas semanas para acabar o prazo fixado para quem pretende corrigir o valor de imóveis a preço de mercado e usufruir alíquotas reduzidas de tributação. A possibilidade está prevista na Lei nº 14.973/24, que reonera gradualmente a folha de …

Benefício para atualização do valor de imóveis termina dia 16 Leia mais »

TST decide que a lei vale para contratos de trabalho que estavam em curso antes de sua vigência O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças instituídas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é aplicável aos contratos de trabalho firmados antes de sua promulgação. Para a Corte, os direitos contratuais já existentes valem somente …

Contratos anteriores sujeitam-se à reforma trabalhista Leia mais »

Para isso, compensação precisa atender às necessidades das duas partes envolvidas Criado em 1998, o banco de horas torna possível que as horas a mais trabalhadas num dia sejam compensadas em outros dias, sem o pagamento do adicional de horas extras. À época, a compensação tinha de ser feita em até quatro meses. Esse prazo …

Banco de horas pode ser bom para a empresa e para o empregado Leia mais »

Em nota, Conselho Federal de Medicina afirma que vai recorrer da decisão Dia 4, o Tribunal Federal Regional da 1ª Região suspendeu liminarmente a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obrigava o uso do Atesta CFM, uma ferramenta da entidade destinada à emissão e gerenciamento de atestados médicos. Conforme a Resolução nº 2.382/24, a …

Liminar suspende obrigatoriedade de uso do Atesta CFM Leia mais »

Transação por adesão de dívidas até R$ 45 milhões e de pequeno valor ganha mais prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 4, os editais nº 6/24 e nº 7/24, dando mais tempo para os contribuintes aderirem à transação de débitos inscritos na dívida ativa. Edital nº 6 Estende, até 31 de janeiro, o prazo de …

PGFN lança transação para débitos do Simples Leia mais »

Tomada em caráter de repercussão geral, decisão aplica-se a todas as demais ações sobre o tema É válida a vigência imediata prevista no Decreto nº 11.374/23. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643, concluído dia 19. A decisão foi considerada como reafirmação de jurisprudência, com repercussão geral reconhecida. Publicado …

STF valida decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins Leia mais »

Interessados têm até 31 de dezembro para negociar dívidas Desde o dia 21, pessoas físicas e jurídicas podem aderir à negociação de débitos com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais. A transação foi aberta com a publicação do Edital nº 1/24, dia 18, pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Parte do Programa Desenrola, está prevista na Lei …

PGF abre adesão à transação de débitos com autarquias Leia mais »

Novo documento, porém, será obrigatório apenas a partir de 5 de março No próximo dia 5, médicos de todo o país podem começar a emitir atestados por meio de uma plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para evitar a falsificação desses documentos: o Atesta CFM. Trata-se de uma base de dados que possibilita …

Atestados médicos começam a mudar em novembro Leia mais »