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STF confirma legalidade da exigência de comprovante de regularidade trabalhista dos participantes de licitação Em decisão unânime no julgamento virtual finalizado dia 27, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válida a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) de participantes de licitações. A obrigatoriedade vinha sendo questionada pela Confederação Nacional …

Governo pode exigir certidão de débitos trabalhistas em licitações Leia mais »

Contribuição previdenciária sobre a receita bruta será extinta em 2028 Dia 16, foi publicada a Lei nº 14.973/24, que determina o fim gradual da desoneração da folha para 17 setores da economia e a cobrança integral da contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes. A lei é fruto de um acordo entre os …

Reoneração gradual da folha é sancionada Leia mais »

Mais 27 benefícios foram incluídos na relação e devem ser declarados até outubro   A lista de benefícios que precisam ser informados mensalmente na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) cresceu. Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.216/24, publicada dia 6, a Receita Federal ampliou, de 16 para 43, o …

Receita amplia rol de benefícios a serem informados na Dirbi Leia mais »

Medida beneficia 23 segmentos econômicos não contemplados por incentivos fiscais   Desde o dia 13, empresas de 23 setores da economia podem pedir adesão ao Programa de Depreciação Acelerada à Receita Federal. Prevista pela Lei nº 14.871/24, a medida foi regulamentada agora pelo Decreto nº 12.175/24 e pela Portaria Interministerial nº 74/24, ambos publicados dia 12. Enquanto o …

Governo abre adesão ao Programa de Depreciação Acelerada Leia mais »

STF considera válido convênio que obriga fornecimento de informações sobre transações eletrônicas É válido o Convênio ICMS 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga as instituições financeiras a fornecerem dados sobre transações feitas por pix e cartões de débito e crédito em que haja recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e …

Bancos devem passar dados de contribuintes aos fiscos estaduais Leia mais »

Decisão afeta quem venceu ações entre 15 de março de 2017 e 13 de maio de 2021 O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para …

STJ valida ações rescisórias sobre a tese do século Leia mais »

Alvos do parcelamento são ações judiciais de alto impacto econômico e de controvérsia disseminada Com a publicação da Portaria Normativa nº 1.383/24, dia 30, o Ministério da Fazenda divulgou o Programa de Transação Integral (PTI). A medida visa reduzir o número de processos tributários de alto impacto econômico por meio de duas modalidades. A primeira …

Governo lança nova transação tributária Leia mais »

Governo retirou o Brasil da norma que impedia a dispensa imotivada sem autorização do Congresso Dia 22, o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia relativa à saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os trabalhadores de demissão sem justa causa nos países signatários. A Convenção 158 foi aprovada …

STF valida denúncia à Convenção 158 da OIT Leia mais »

Popularidade torna o meio de pagamento alvo de várias formas de fraude Apesar de ter sido superado pelo Pix nas vendas do varejo, inclusive online, o boleto ainda tem lugar de destaque nas operações entre empresas. Isso, claro, desperta a atenção de criminosos. Enquanto algumas cobranças são facilmente identificadas como fraudes – a da operadora …

Não caia no golpe do boleto falso Leia mais »

Adesão ao programa tem início no fim do mês De 30 de agosto a 18 de novembro, empresas que utilizaram indevidamente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poderão regularizar a situação sem pagar juros e multas. A medida vale para débitos com período de apuração entre março de 2022 e maio …

Receita lança autorregularização por uso indevido do Perse Leia mais »