Decisão refere-se a dispositivo que impede compradores de insumos com IPI suspenso de creditarem-se do imposto Em julgamento finalizado dia 18, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válido o § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/02, que veda o uso de créditos a compradores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens …
STF considera válida restrição ao uso de créditos de IPI Leia mais »
Alíquota do Reintegra para MEIs e MPEs exportadoras é de 3% Optantes pelo Simples Nacional poderão compensar ou pedir ressarcimento de até 3% de suas receitas com vendas ao exterior por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O benefício será válido até o fim de 2026, …
Programa Acredita Exportação amplia competitividade de MPEs Leia mais »
Regulamentação, no entanto, exclui 694 produtos da tarifa adicional Dia 30, o governo dos Estados Unidos divulgou a ordem executiva que impõe tarifa adicional de 40% a mais da metade dos produtos importados do Brasil. Esse percentual será somado à taxação de 10% aos produtos brasileiros anunciada em abril, totalizando uma alíquota de 50% …
Governo estadunidense confirma tarifa de 50% para o Brasil Leia mais »
Empresas com mais de 100 empregados têm de fornecer dados para o Relatório de Transparência Salarial Desde o dia 1º, empresas com mais de 100 trabalhadores já podem acessar o portal Emprega Brasil para inserir informações complementares às já fornecidas no eSocial referentes aos critérios de remuneração utilizados e às práticas para evitar desigualdade …
É hora de prestar contas sobre igualdade salarial Leia mais »
Guia elaborado por entidade responsável por aumentar a segurança na internet no Brasil é gratuito Ataques de ransomware, que bloqueiam o acesso aos dados da empresa para exigir pagamento de resgate, cresceram 69% em 2024, segundo o estudo Digital Footprint Intelligence (DFI), elaborado pela empresa Kaspersky. Os prejuízos decorrentes do sequestro de dados vão da …
PMEs ganham manual para se protegerem contra ransomware Leia mais »
Operações de risco sacado continuam livres do imposto Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7827 e 7839, o ministro Alexandre de Moraes validou parcialmente o decreto nº 12.499/25, que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio, crédito empresarial e seguro. Ele vedou, porém, a incidência …
STF valida parcialmente decreto do governo sobre IOF Leia mais »
Governo e setores envolvidos estudam como reagir à taxação, que passa a valer dia 1º Dia 9, o governo norte-americano comunicou a aplicação de tarifa de 50% sobre as exportações do Brasil para os Estados Unidos. A tarifação foi recebida com surpresa, uma vez que a balança comercial vem sendo favorável aos EUA há 16 …
EUA impõem tarifa de 50% sobre exportações brasileiras Leia mais »
Declaração pode ser entregue de 11 de agosto a 30 de setembro A partir de 11 de agosto, proprietários de imóveis rurais têm de prestar contas ao fisco por meio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2025. A obrigação é devida por pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóvel rural, …
Receita Federal define critérios para apresentação da DITR Leia mais »
Decisão reafirma jurisprudência do TST e vincula instâncias inferiores da justiça trabalhista No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001692-58.2023.5.02.0057, realizado em 27 de junho, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência favorável à inclusão do aviso-prévio indenizado no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Com isso, o entendimento …
Cálculo da PLR deve incluir tempo de aviso-prévio indenizado Leia mais »
Efeitos dos decretos do Executivo e do Legislativo estão temporariamente suspensos O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tornou-se alvo de disputa entre o governo federal e o Congresso Nacional. Dia 1º, o Congresso promulgou o Decreto Legislativo nº 176/25, sustando os Decretos nº 12.466/25, nº 12.467/25 e nº 12.499/25, do Poder Executivo. O primeiro elevava o …
Impasse entre governo e Congresso sobre IOF vai parar no STF Leia mais »
