Liminar da Corte Suprema e Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho consideram exigência válida para proteger demais empregados Dia 5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou a Nota Técnica (NT) nº 5/21, na qual instrui as empresas a exigirem o comprovante de vacinação contra Covid-19 tanto de seus trabalhadores como de empregados terceirizados. …
Empresas podem exigir atestado de vacinação, dizem STF e MPT Leia mais »
Data-limite refere-se a dívidas de pequeno valor que estão sendo discutidas administrativamente Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários em discussão administrativa no valor máximo de R$ 66 mil podem parcelá-los com a Receita Federal até o próximo dia 30. A negociação terá desconto variável entre 20% e 50% do valor …
Fator era questionado numa ação direta de inconstitucionalidade e num recurso extraordinário Em julgamento conjunto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral reconhecida realizado dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é legal. O FAP é um indicador …
Governo proíbe empresas de exigirem atestado de vacinação de trabalhadores Publicada dia 1º, a Portaria nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, impede as empresas de exigirem documentos discriminatórios na contratação de empregados ou como condição para a continuidade da relação de emprego. Figuram na lista de documentos proibidos o comprovante de vacinação, …
Exigência de vacinação é prática discriminatória Leia mais »
Desta vez, notificações referem-se a inconsistências encontradas nas declarações de IRPJ e CSLL de 2018 Na última quinzena de outubro, a Receita Federal notificou empresas tributadas pelo lucro presumido sobre divergências apuradas nas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes a 2018. Nesta …
No próximo ano, documento de arrecadação do eSocial passa a ser pago até dia 7 A partir de janeiro, microempreendedores individuais (MEIs) que fornecem informações trabalhistas sobre seus funcionários por meio do eSocial até o dia 20 de cada mês, terão novo prazo para cumprir essas obrigações e pagar o respectivo Documento de Arrecadação do …
Pagamento do 13º salário e férias coletivas precisam observar prazos As obrigações de fim de ano demandam planejamento das empresas, seja em relação à reserva de caixa necessária para cobrir as despesas adicionais, seja no tocante aos prazos a serem observados. Uma dessas exigências refere-se ao abono natalino. Devido a todos os empregados (urbanos, rurais …
O fim de ano, com suas obrigações, está chegando Leia mais »
Primeiro ciclo de monitoramento das empresas começa em janeiro Com a publicação da Resolução nº 1/21, dia 29, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados definiu as regras de fiscalização dos agentes de tratamento de dados a serem observadas pelo órgão. São obrigatórias, de acordo com a resolução, a entrega de cópias de documentos e …
Norma de 2016 permite que profissionais da beleza trabalhem em salões sem vínculo celetista Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram que a Lei nº 13.352/16, conhecida como “Lei do Salão Parceiro”, não contraria a proteção garantida pela Constituição Federal à relação de emprego. O julgamento da Ação Direta …
Lei do salão parceiro é constitucional, declara STF Leia mais »
Enquanto as NRs 5, 17, 19 e 30 foram revisadas, as NRs 9, 12 e 20 foram somente alteradas Dia 8, o Ministério do Trabalho e Previdência fez publicar uma série de portarias alterando, total ou parcialmente, algumas Normas Regulamentadoras (NRs). Ganharam nova redação as NRs 5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – …
