Novo decreto amplia lista de produtos que ficam sem redução do imposto por serem fabricados na Zona Franca de Manaus Dia 24, o governo publicou o Decreto nº 11.182/22 para incluir mais 109 produtos, além dos 61 constantes do Decreto nº 11.158/22, na relação dos itens de produção nacional que não serão beneficiados pela redução …
Norma regulamenta os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho Publicada dia 12, a Portaria nº 2.318/22, do Ministério do Trabalho e Previdência, alterou a Norma Regulamentadora (NR) 4 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Uma das mudanças diz respeito, exatamente, à sigla SESMT, que antes referia-se a Serviços Especializados em …
Norma contempla mudanças promovidas na Lei de Transação Assim como fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal também adequou sua regulamentação acerca da transação de créditos tributários administrados pelo órgão às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.375/22. Além de aumentar o desconto máximo para 65% e o prazo de pagamento para 120 meses, …
Receita regulamenta novas regras da transação tributária Leia mais »
Contestação de resultados deve ser feita durante o mês de novembro Com a publicação da Portaria nº 21/22, os ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e da Economia definiram que os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) válido para 2023 serão disponibilizados em 30 de setembro. …
FAP 2023 poderá ser consultado a partir de 30 de setembro Leia mais »
Norma estabelece critérios para flexibilização das regras trabalhistas em situações semelhantes à pandemia de Covid-19 Fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.109/22, a Lei nº 14.437/22 define o uso de normas trabalhistas alternativas em situações de calamidade pública nacional, estadual, municipal e distrital, desde que reconhecidas pelo governo federal. As medidas são basicamente as mesmas já …
Fixadas regras trabalhistas para estado de calamidade pública Leia mais »
Corte trabalhista ampliava a aplicação da penalidade prevista na CLT Em sessão virtual realizada de 1º de julho a 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula determinava o pagamento em dobro das férias e do terço constitucional caso o pagamento não …
STF invalida súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro Leia mais »
Emissão será exigida somente de empreendedores que prestarem serviços a empresas Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País passarão a contar com um sistema unificado para emissão de suas notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e). A ferramenta, que ficará disponível no Portal do Simples Nacional, terá leiaute único para todos os municípios e será obrigatória …
MEIs de todo o País terão NFS-e unificada a partir de janeiro Leia mais »
Restrita a produtos fabricados na ZFM, suspensão será analisada pelo plenário do STF Dia 29, o governo publicou o Decreto nº 11.158/22 (com republicações parciais dias 30 e 31) para alterar, mais uma vez, a tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As novas alíquotas passaram a valer dia 1º, mas parte delas já foi suspensa …
Nova tabela do IPI já está parcialmente suspensa Leia mais »
Indicação do equipamento a ser utilizado pelo trabalhador no GRO é uma das novidades A Norma Regulamentadora (NR) 6, que disciplina o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), teve seu texto atualizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Portaria nº 2.175/22. As mudanças entram em vigor em fevereiro. Pela nova redação da …
Ministério do Trabalho atualiza regras sobre uso de EPIs Leia mais »
Portaria publicada pelo órgão regulamenta as alterações previstas na Lei nº 14.375/22 As melhorias nas condições da transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trazidas pela Lei nº 14.375/22 foram disciplinadas dia 1º pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a publicação da Portaria nº 6.757/22. Com …
PGFN disciplina novas regras de transação tributária Leia mais »
