Aliane Villa

Restrição refere-se a créditos referentes a tributos pagos indevidamente e reconhecidos pela justiça A Lei nº 14.873/24, publicada dia 29, estabelece regras restritivas à compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado. Frutos da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, os limites já vêm sendo aplicados desde 29 de dezembro. Conforme estipulado pela …

MP que limita compensação tributária é convertida em lei Leia mais »

Com a medida, empresas precisam revisar e, talvez, ajustar essa cláusula em seus contratos Cláusulas que definem o foro para resolução de disputas judiciais relacionadas a contratos privados devem obedecer a novos critérios desde o dia 5, quando foi publicada a Lei n° 14.879/24. A medida visa coibir abusos ou aleatoriedade na eleição do foro. Embora …

Escolha de foro em contratos tem novas regras Leia mais »

Receita Federal define critérios para empresas do setor de eventos usufruírem imposto zerado A partir do próximo dia 3 e até 2 de agosto, as empresas precisam se habilitar para continuarem no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo consta da Instrução Normativa nº 2.195/24, publicada dia 24 pela Receita Federal para …

Prazo para habilitação ao novo Perse começa dia 3 Leia mais »

Entrada em vigor de norma que exige negociação prévia com sindicatos é prorrogada pela terceira vez O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a vigência da Portaria nº 3.665/23, que condiciona o trabalho do comércio aos domingos e feriados à negociação prévia com os sindicatos. A exigência deveria entrar em vigor em 1º de junho, …

MTE adia de novo restrições à abertura do comércio em feriados Leia mais »

Medida viabiliza acordo entre Legislativo e Executivo sobre contribuição previdenciária de 17 setores econômicos   A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a liminar que derrubava temporariamente a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia com uso intensivo de mão …

Suspensa liminar que suspendia a desoneração da folha Leia mais »

Pedidos de adesão podem ser feitos até 30 de agosto Por meio do Edital nº 2/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova transação de débitos, muito semelhante à que esteve aberta até 30 de abril. Para dívidas de até R$ 45 milhões, inclusive as que estejam em fase de execução, tenham exigibilidade suspensa ou …

PGFN reabre transação por adesão Leia mais »

Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos pelos estados para custeio, e não para investimento, podem aderir à nova transação criada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o Edital nº 4/24, …

Uso indevido de incentivos fiscais ganha transação Leia mais »

Programa possibilita a renegociação de dívidas de MEIs e MPEs   Desde o dia 13, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) podem renegociar suas dívidas com entidades financeiras. Podem ser repactuados débitos não quitados até 23 de janeiro. Parte do Programa Acredita e criado pela Medida Provisória nº 1.213/24, o Desenrola Pequenos Negócios …

Desenrola Pequenos Negócios já está aberto Leia mais »

Receita Federal estima receber cerca de 18 milhões de declarações nesse período A data-limite para apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, 31 de maio, se aproxima e quem ainda não acertou suas contas com o fisco agora precisa correr contra o tempo. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, …

Faltam 15 dias para terminar o prazo para declarar o IR Leia mais »