Aliane Villa

Ministros mantiveram dispositivos que dispensam a aplicação de pena a quem quitar ou parcelar dívidas com o fisco   Em sessão virtual finalizada dia 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgaram constitucionais os dispositivos legais que amenizam a penalização de crimes tributários em caso de pagamento integral ou parcelamento da dívida. …

STF considera válida extinção de pena por crime tributário Leia mais »

Empresários devem observar as regras para permanecerem no regime simplificado Nessa época do ano, é comum que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte (MPEs) que tenham pendências com o fisco sejam notificados para regularizarem sua situação, sob pena de ficarem de fora do Simples Nacional. Débitos com a Previdência Social e …

Motivos de exclusão do Simples Nacional Leia mais »

Cobrança foi incluída no DTE-SN das empresas inadimplentes com a Receita Federal e a PGFN Empresas do Simples Nacional em dívida com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram notificadas para quitarem os débitos. Disponibilizadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-Cac nos dias 27 e …

Devedores do Simples são notificados para regularizar situação Leia mais »

Condições especiais de negociação de débitos ficarão disponíveis até dezembro A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, pela terceira vez, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – ou Litígio Zero. Fixado pela Portaria Conjunta nº 13/23, o novo prazo agora é 28 de dezembro. Essa modalidade de …

Governo prorroga novamente prazo de adesão ao Litígio Zero Leia mais »

Conselho Curador altera cronograma da fase de testes da versão digital Por meio de nota divulgada no Portal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou o cronograma divulgado anteriormente para início da fase de testes do novo sistema. O início dos testes, que ocorreria …

FGTS Digital virá com mudanças no parcelamento de débitos Leia mais »

Norma foi sancionada com vetos a 11 dispositivos   Dia 2, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 199/23, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a proposta de padronizar as legislações e os sistemas necessários ao cumprimento dessas exigências. O objetivo do Estatuto é a redução de custos com …

Lei de simplificação tributária já está em vigor Leia mais »

Novo sistema passa a ser obrigatório a partir de janeiro O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que vai liberar o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital para testes. De 16 de agosto a 3 de novembro empregadores poderão conhecer a nova ferramenta e ajustar seus sistemas internos a ela. …

Fase de testes do FGTS Digital começa em agosto Leia mais »

Concessão do benefício passa a não depender mais exclusivamente de perícia médica Com a publicação da Portaria Conjunta nº 38/23, dia 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) regulamentaram a concessão do auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, sem que o segurado passe pela perícia médica. …

INSS libera auxílio-doença por análise documental Leia mais »

Pagamento será feito dia 31 de julho Desde o dia 24, contribuintes com direito à restituição do imposto de renda (IR) já podem consultar se fazem parte do terceiro lote liberado pela Receita Federal, que será pago dia 31. A consulta ao terceiro lote de restituição pode ser feita pelo site da Receita Federal, na …

Receita abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR Leia mais »