Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o dia 30, os empregadores podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que define a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) a ser pago pelas empresas no próximo ano. …
Editais permitem negociação de débitos de MEIs e do FGTS Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até R$ 8.105 e empregadores inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão aderir à transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destinado a MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos na …
Medida acata decisão do STF sobre o tema Publicado dia 2, o Parecer Vinculante nº JM-12/26 determina que o afastamento do trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica por determinação judicial será custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha permitia ao juiz afastar a …
INSS custeará afastamento de vítimas de violência doméstica Leia mais »
Para STF, aplicação de multa é válida se os débitos não estiverem legalmente garantidos O Supremo Tribunal Federal concluiu, dia 30, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, referente à punição aplicável a empresas que, tendo débitos tributários não garantidos, distribuem lucros, participações e bonificações a sócios, acionistas e dirigentes. Movida pelo …
Empresas com dívida tributária têm restrições para distribuir lucros Leia mais »
Novas datas-limite valem somente para este ano Empresas terão mais tempo para optarem pelo Simples Nacional e definirem se é melhor ficarem no modelo puro do regime ou recolherem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) à parte, no modelo híbrido. O Comitê Gestor do Simples Nacional …
Prazo de opção entre regimes regular e específico termina em 31 de outubro Cooperativas que desejam optar pelo regime específico de tributação previsto pela reforma tributária precisam apresentar o pedido até 31 de outubro, junto com uma relação que identifique cada associado e informe sua data de admissão. Essa lista é condição para que o …
Cooperativas têm um mês para escolher novo regime tributário Leia mais »
Suspensão inicial terminaria dia 22, mas foi prorrogada por mais 90 dias Empregadores ganharam mais 90 dias para não serem punidos pela não prevenção dos riscos psicossociais estabelecidos na Norma Regulamentadora (NR) 1. As penalidades haviam sido suspensas liminarmente em junho, pelo Supremo Tribunal Federal. A primeira suspensão foi decidida durante o julgamento da Arguição …
Contribuintes notificados têm de sanar irregularidades até 10 de novembro A Receita Federal continua fechando o cerco sobre o uso indevido de créditos tributários. Dessa vez o alvo são empresas que se apropriaram indevidamente de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) …
Receita abre oportunidade para regularização de PIS e Cofins Leia mais »
Duração da licença é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para todas as mães Dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou os prazos de licença-maternidade para todas as trabalhadoras, independentemente da natureza do vínculo de trabalho. O julgamento foi motivado por uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a …
Atualização cadastral deve ser feita até 9 de novembro Por meio da Portaria nº 1.582/26, publicada dia 9 e alterada pela Portaria nº 1.599/26, publicada dia 10, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fixou em 9 de novembro a data-limite para recadastramento de todos os usuários do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O recadastramento está …
