OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem seguidas por estados, municípios e Distrito Federal para pagar dívidas decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva, os chamados precatórios. Agora, o pagamento de precatórios pelos entes federados corresponde a …
Congresso promulga novas regras para precatórios Leia mais »
Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas pelas tarifas de 50% impostas pelo governo norte-americano. Previstas no Plano Brasil Soberano (Medida Provisória nº 1.309/25), as novas regulamentações complementam as já divulgadas anteriormente. Drawback suspensão Por meio da Portaria …
Governo divulga novos atos de apoio a empresas exportadoras Leia mais »
Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Receita Federal está notificando contribuintes sobre divergências relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à informação incorreta sobre a opção pelo Simples Nacional. …
Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a notificar empregadores domésticos sobre pendências relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados. De acordo com o Ministério, o cruzamento de informações do eSocial com …
Empregadores domésticos devem regularizar débitos de FGTS Leia mais »
Normas regulamentam benefícios estabelecidos na MP nº 1.309/25 Dia 22, o governo publicou uma série de atos legais para disciplinar a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, que apresenta as ações destinadas a atenuar o impacto das tarifas de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) sobre produtos brasileiros. As normas detalham quais empresas podem se beneficiar …
Governo disciplina medidas de auxílio a empresas exportadoras Leia mais »
Exigência é retomada para combater crimes contra a ordem tributária Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, as denominadas fintechs, estão obrigadas a apresentar a e-Financeira. A exigência foi instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 2.278/25, publicada dia 29, um dia depois das operações policiais que expuseram a utilização de algumas dessas empresas pelo …
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar a situação Cerca de 5,5 mil empresas estão sendo notificadas pela Receita Federal por divergências relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos foram enviados pelos Correios e disponibilizados nas caixas postais do e-CAC …
Receita notifica empresas para autorregularização de IRPJ e CSLL Leia mais »
Linha de crédito integra os eixos “mais produção e transformação digital” da Nova Indústria Brasil Dia 25, o governo anunciou a disponibilização de R$ 12 bilhões em linhas de crédito destinadas à substituição dos atuais modelos produtivos por automação e tecnologias digitais, como inteligência artificial, robótica, internet das coisas, e outras que compõem a denominada indústria …
BNDES e Finep têm financiamento especial para indústria 4.0 Leia mais »
Benefícios previstos ainda precisam ser regulamentados Dia 13, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, com ações de apoio às empresas exportadoras afetadas pela sobretaxa de 50% impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) aos produtos adquiridos do Brasil. O Plano Brasil Soberano concentra-se em três eixos: fortalecimento ao setor produtivo, proteção ao emprego …
Governo publica MP de socorro a empresas exportadoras Leia mais »
MTE já criou a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego Para poderem aproveitar os benefícios previstos no Plano Brasil Soberano, as empresas exportadoras afetadas pela tarifa de 50% impostas pelo governo norte-americano aos produtos brasileiros têm como principal condição a manutenção ou o aumento do número de postos de trabalho. Contemplada no segundo eixo …
Benefícios de apoio à exportação obrigam à manutenção de vagas Leia mais »
