Exigência de negociação prévia com sindicatos está em vigor desde o dia 27 Depois de sete adiamentos, a Portaria nº 3.665/23, que torna necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva e a observação da legislação municipal para o funcionamento do comércio em feriados, entrou em vigor dia 27. Antes, a Lei nº 10.101/00 determinava que o …
Regra sobe trabalho no comércio em feriados passa a valer Leia mais »
Linhas de financiamento ficam disponíveis para empresas impactadas em mais de 1% no faturamento pelas tarifas dos EUA ou pela guerra no Oriente Médio Desde o dia 8, exportadores e fornecedores que tiveram seu faturamento bruto afetado em mais de 1% pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pela guerra no Oriente Médio têm acesso …
Governo amplia acesso ao crédito do Plano Brasil Soberano Leia mais »
Pessoas físicas deverão ter conta gov.br em nível prata ou ouro para acessar o sistema A partir de 15 de junho, o nível de segurança para acesso de pessoas físicas ao portal Regularize será ampliado, exigindo contas gov.br nível prata ou ouro. O portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite aos contribuintes consultarem débitos, …
Ministério da Fazenda aumenta segurança do portal Regularize Leia mais »
Negociações focam em débitos de até R$ 45 milhões Dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária, o de nº 6/26 e o de nº 8/26. O primeiro destina-se aos contribuintes em geral e o último, a agricultores familiares ou cooperativos da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Regularização de …
PGFN abre mais dois editais de transação tributária Leia mais »
Novo valor passa a ser de R$ 1.874,36 Por meio da Lei nº 18.471/26, publicada dia 27, o governo paulista reajustou o valor do piso salarial do estado, que passou a ser de R$ 1.874,36 em 1º de junho. O mínimo estadual é válido para trabalhadores domésticos; de serviço de limpeza e conservação; de manutenção de áreas verdes …
Piso salarial de São Paulo têm reajuste esse mês Leia mais »
Exigência vale para empresas tributadas pelo lucro real e presumido A partir do dia 3 de agosto, empresas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido estarão obrigadas a preencher os campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFs-e). O destaque dos …
Informação sobre CBS e IBS torna-se obrigatória em agosto Leia mais »
Obrigatoriedade de emissão do documento fiscal pelo Emissor Nacional começa em 1º de setembro Micro e pequenas empresas (MPEs) prestadoras de serviços e enquadradas no Simples precisam adequar a emissão de suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSs-e) ao padrão nacional. A partir de 1º de setembro, esse será o único modelo válido do documento …
NFS-e padrão nacional torna-se obrigatória para o Simples Leia mais »
Atualização de dados tem de ser feita entre 15 de junho e 15 de julho Por meio de nota divulgada em seu site, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a reformulação da plataforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O novo sistema vai reunir os serviços de cadastro e atualização de dados dos …
Novo sistema do PAT exige recadastramento de empresas Leia mais »
Documento é exigido de empresas com mais de 100 funcionários há três anos Dia 14, o Supremo Tribunal Federal considerou legal a exigência de empresas com mais de 100 funcionários publicarem semestralmente o relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios, imposta pela Lei nº 14.611/23. A decisão foi unânime. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), …
Contas são bloqueadas no mesmo dia da decisão judicial e podem ser monitoradas por um ano O bloqueio de contas de pessoas com dívidas reconhecidas pela justiça entrou em nova fase dia 11 de maio. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um projeto-piloto para implantação das mudanças no Sistema de Busca de Ativos do …
CNJ testa novo modelo de bloqueio de contas de devedores Leia mais »
