Norma ainda perdoa dívidas e permite contratação de até dois funcionários O limite anual de receita bruta dos Microempreendedores individuais (MEIs) passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de janeiro, e para R$ 140 mil em 2028. O aumento é um dos benefícios previstos pela Lei Complementar (LC) nº 238/26 para a categoria. Para …
MEIs terão novo teto de faturamento a partir 2027 Leia mais »
Decreto também dispensa nanoempreendedores de obrigações fiscais Publicado dia 21, o Decreto nº 13.140/26 estipula que os microempreendedores individuais (MEIs) poderão usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico na venda ou prestação de serviços para o consumidor final. Já regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução nº 195/26), a …
MEIs não precisam emitir nota fiscal para pessoas físicas Leia mais »
Medida institui dois dias de descanso semanal remunerado para os trabalhadores Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 141/26, dia 16, a escala de cinco dias trabalhados por dois de repouso (5×2) substitui a escala 6×1. A medida também reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. Enquanto a …
Jornada de trabalho é reduzida para 40 horas semanais Leia mais »
Corte, no entanto, adiou a modulação dos efeitos da decisão Dia 21, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram um julgamento iniciado em 2020 e excluíram o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O …
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins Leia mais »
Apenas a publicação da Lei nº 13.606/18 validou a cobrança da contribuição Ao concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, dia 15, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram que, até 1º de janeiro de 2018, a cobrança da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores …
STF decide que Funrural anterior a 2018 é inconstitucional Leia mais »
Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o dia 30, os empregadores podem consultar os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que define a alíquota de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) a ser pago pelas empresas no próximo ano. …
Editais permitem negociação de débitos de MEIs e do FGTS Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até R$ 8.105 e empregadores inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão aderir à transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destinado a MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos na …
Medida acata decisão do STF sobre o tema Publicado dia 2, o Parecer Vinculante nº JM-12/26 determina que o afastamento do trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica por determinação judicial será custeado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha permitia ao juiz afastar a …
INSS custeará afastamento de vítimas de violência doméstica Leia mais »
Para STF, aplicação de multa é válida se os débitos não estiverem legalmente garantidos O Supremo Tribunal Federal concluiu, dia 30, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, referente à punição aplicável a empresas que, tendo débitos tributários não garantidos, distribuem lucros, participações e bonificações a sócios, acionistas e dirigentes. Movida pelo …
Empresas com dívida tributária têm restrições para distribuir lucros Leia mais »
Novas datas-limite valem somente para este ano Empresas terão mais tempo para optarem pelo Simples Nacional e definirem se é melhor ficarem no modelo puro do regime ou recolherem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) à parte, no modelo híbrido. O Comitê Gestor do Simples Nacional …
