Para alguns documentos, exigência começou dia 03 A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já tem cronograma definido. Aplicável às empresas do lucro real e presumido, a medida consta do Ato Conjunto nº 4/26, publicado dia 31 pela Receita …
Receita e CGIBS divulgam cronograma de obrigatoriedade de NFs Leia mais »
Várias atividades podem funcionar sem acordo prévio com sindicatos Publicada dia 22, a Portaria nº 1.316/26 altera, novamente, os critérios para o funcionamento do comércio em feriados. Embora continue sendo necessária a previsão em convenção coletiva para poder abrir nessas datas, setores considerados essenciais ou de utilidade pública foram dispensados da exigência. Agora, têm autorização permanente …
Mudanças na regra para o trabalho no comércio em feriados Leia mais »
Nova taxa, de 12,5%, soma-se à de 25% imposta dia 15 de julho Dois dias depois de serem taxadas em 25% devido à seção 301 da Lei de Comércio estadunidense, as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA) ficam sujeitas a mais uma tarifa, de 12,5%, por alegada ineficiência no combate ao trabalho forçado. Diferentemente …
EUA impõem nova tarifa ao Brasil por trabalho forçado Leia mais »
Adiamento já havia sido antecipado pela Receita Federal e CGIBS Como informado anteriormente, o governo adiou a obrigatoriedade do chamado CNPJ Técnico, ou seja, a inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para emissão de documentos fiscais exigidos pela reforma tributária. Segundo o Decreto nº 13.075/26, publicado dia 22, tanto as …
Governo já anunciou retomada de medidas de apoio utilizadas em 2025 Dia 15, o governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou uma nova taxação, de 25%, aos produtos brasileiros, que passa a valer dia 22. Desta vez, a lista de artigos isentos foi ampliada para poupar itens que podem afetar a economia norte-americana. A Secretaria de …
Empresas enfrentam novo tarifaço imposto pelos EUA Leia mais »
Norma abrange adicionais de 0,5% sobre o pagamento mensal e de 10% sobre a multa criados em 2001 e já extintos Empresas com débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na dívida ativa da União agora têm regras definidas para negociá-los. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que assumiu a administração …
Medidas negociam tanto dívidas de até 50 milhões como de até 60 salários mínimos A Receita Federal publicou os Editais nº 9/26 e nº 10/26, disciplinando a transação de débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões e de pequeno valor (até 60 salários mínimos), respectivamente, por processo. No primeiro caso, as vantagens oferecidas dependem da …
Receita lança transações para débitos em discussão administrativa Leia mais »
Ainda não foi fixada uma data final para inscrições dos usuários na plataforma Já está em funcionamento o sistema do novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que reúne as informações cadastrais e as atualizações de dados feitas pelos participantes do programa. A ferramenta, porém, exige o recadastramento de todos os inscritos no sistema anterior. …
MTE prorroga prazo para cadastramento no novo PAT Leia mais »
Data-limite para entrega da declaração e pagamento da primeira quota é 29 de setembro Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.330/26, dia 8, a Receita Federal fixou as regras para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. Devem apresentar a DITR as pessoas físicas ou jurídicas, exceto se imunes …
Exigência vale somente para contribuintes de CBS e IBS Pessoas físicas que, em função da reforma tributária, têm de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ganharam mais tempo para se adequar à norma. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal prorrogaram o prazo para cadastramento, …
Inscrição de pessoas físicas no CNPJ é adiada para 2027 Leia mais »
