Em nota, Conselho Federal de Medicina afirma que vai recorrer da decisão Dia 4, o Tribunal Federal Regional da 1ª Região suspendeu liminarmente a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obrigava o uso do Atesta CFM, uma ferramenta da entidade destinada à emissão e gerenciamento de atestados médicos. Conforme a Resolução nº 2.382/24, a …
Liminar suspende obrigatoriedade de uso do Atesta CFM Leia mais »
Transação por adesão de dívidas até R$ 45 milhões e de pequeno valor ganha mais prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 4, os editais nº 6/24 e nº 7/24, dando mais tempo para os contribuintes aderirem à transação de débitos inscritos na dívida ativa. Edital nº 6 Estende, até 31 de janeiro, o prazo de …
Empregador já deve ter planejado 13º salário, férias coletivas e outras obrigações típicas da época Comuns a todas as empresas ou específicas para certos setores, o fim de ano entra definitivamente no radar dos empresários, exigindo planejamento e organização. 13º salário Todos os empregados – urbanos, rurais e domésticos – têm direito ao abono natalino, …
Tomada em caráter de repercussão geral, decisão aplica-se a todas as demais ações sobre o tema É válida a vigência imediata prevista no Decreto nº 11.374/23. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643, concluído dia 19. A decisão foi considerada como reafirmação de jurisprudência, com repercussão geral reconhecida. Publicado …
STF valida decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins Leia mais »
Interessados têm até 31 de dezembro para negociar dívidas Desde o dia 21, pessoas físicas e jurídicas podem aderir à negociação de débitos com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais. A transação foi aberta com a publicação do Edital nº 1/24, dia 18, pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Parte do Programa Desenrola, está prevista na Lei …
PGF abre adesão à transação de débitos com autarquias Leia mais »
Novo documento, porém, será obrigatório apenas a partir de 5 de março No próximo dia 5, médicos de todo o país podem começar a emitir atestados por meio de uma plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para evitar a falsificação desses documentos: o Atesta CFM. Trata-se de uma base de dados que possibilita …
Plataforma de emissão de recibos para pessoas físicas visa reduzir erros que levam contribuintes à malha fina Desde abril, profissionais liberais da área de saúde – médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais – dispõem de uma funcionalidade no aplicativo da Receita Federal para emissão de recibos para seus pacientes, o Receita Saúde. Destinada …
Receita Saúde é para profissionais liberais do segmento Leia mais »
Sentença foi dada juntamente com o reconhecimento da repercussão geral do assunto Em julgamento virtual finalizado dia 19, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional mover ações rescisórias para anular sentenças transitadas em julgado relativas à chamada …
Norma traz conceituação mais restritiva aos benefícios inseridos no programa No esforço de evitar a utilização indevida do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e aumentar a concorrência no setor, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) modificou algumas exigências relativas ao programa por meio da Portaria nº 1.707/24, publicada dia 10. A medida afeta tanto …
Órgão admite que transferência de crédito é direito, e não obrigação, do contribuinte Com a publicação do Convênio nº 109/24, dia 7, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou opcional a transferência de créditos na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A norma passa a valer a partir de 1º de novembro. Até …
Confaz muda regras de créditos em operações entre empresas de mesmo titular Leia mais »
