Alíquotas passam a valer em 2 de fevereiro e devem aumentar a partir de 2028 Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.399/26, dia 4, o governo divulgou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) válidas em 2027 e, também, os produtos isentos ou que terão as alíquotas do imposto zeradas. O IS foi criado …
Governo define alíquotas do imposto seletivo para 2027 Leia mais »
Senado tem até 15 de dezembro para analisar o percentual O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A partir de janeiro, a CBS vai substituir o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e …
Perdão aplica-se a débitos de contribuição previdenciária vencidos até 13 de outubro Dia 28, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta nº 740/26, disciplinando a remissão de débitos dos microempreendedores individuais (MEIs). A norma não traz inovações ao texto original da Lei Complementar nº 238/26. Conforme divulgado anteriormente, serão perdoados …
Receita e PGFN regulamentam perdão de dívidas de MEIs Leia mais »
Regras relativas ao 13º salário e férias coletivas precisam ser observadas As obrigações de fim de ano exigem planejamento por parte das empresas, pois envolvem necessidade de caixa adicional para cobrir as despesas e cumprimento de prazos. O 13º salário precisa ser pago anualmente a todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos) em, no máximo, …
Atenção aos prazos das obrigações típicas de fim de ano Leia mais »
Confira os direitos assegurados aos trabalhadores nessa modalidade de contratação Muitas empresas contratam trabalhadores temporários para suprir o aumento da demanda do fim do ano. Esse tipo de contratação, no entanto, tem critérios que precisam ser observados e estão previstos na Lei nº 6.019/1974 e no Decreto nº 10.854/21. Os empregados temporários só podem ser …
Contratação de temporários precisa observar regras Leia mais »
Norma ainda perdoa dívidas e permite contratação de até dois funcionários O limite anual de receita bruta dos Microempreendedores individuais (MEIs) passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de janeiro, e para R$ 140 mil em 2028. O aumento é um dos benefícios previstos pela Lei Complementar (LC) nº 238/26 para a categoria. Para …
MEIs terão novo teto de faturamento a partir 2027 Leia mais »
Decreto também dispensa nanoempreendedores de obrigações fiscais Publicado dia 21, o Decreto nº 13.140/26 estipula que os microempreendedores individuais (MEIs) poderão usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico na venda ou prestação de serviços para o consumidor final. Já regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução nº 195/26), a …
MEIs não precisam emitir nota fiscal para pessoas físicas Leia mais »
Medida institui dois dias de descanso semanal remunerado para os trabalhadores Com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 141/26, dia 16, a escala de cinco dias trabalhados por dois de repouso (5×2) substitui a escala 6×1. A medida também reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas. Enquanto …
Jornada de trabalho é reduzida para 40 horas semanais Leia mais »
Corte, no entanto, adiou a modulação dos efeitos da decisão Dia 21, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram um julgamento iniciado em 2020 e excluíram o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O …
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins Leia mais »
Apenas a publicação da Lei nº 13.606/18 validou a cobrança da contribuição Ao concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, dia 15, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram que, até 1º de janeiro de 2018, a cobrança da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de produtores …
STF decide que Funrural anterior a 2018 é inconstitucional Leia mais »
