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Norma também disciplina isenção de imposto de renda sobre ajuda de custo e diárias de viagem

Base para cruzamento de informações com várias outras obrigações acessórias, declaração deve ser entregue até 28 de fevereiro

Declaração dos prestadores de serviço na área de saúde passa a ser entregue em fevereiro

Cópias autenticadas também deixam de ser exigidas na solicitação de serviços ao órgão

Incentivos concedidos por Estados e Distrito Federal voltam a ser considerados como subvenções para investimento e, portanto, não tributáveis

Jornada de 12×36, trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e trabalho intermitente estão entre os pontos modificados

Norma define procedimentos das juntas comerciais para baixa de registro do microempreendedor individual

Mais do que consolidar leis existentes sobre o imposto de renda, norma esclarece como o fisco as interpreta