Em 16 de maio, foi publicada a Portaria Conjunta nº 768/16, pela qual a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio e Serviços dispõem da 11ª edição dos Manuais Informatizados do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Nesta edição foram ativadas as novas funcionalidades do Siscoserv, sendo que a principal novidade é que os usuários terão a possibilidade de retificar registros de pagamento e faturamento. A inclusão de mensagens de retorno na transmissão em lote também será possível.
Além disso, os usuários terão acesso às informações já registradas e poderão discriminar dados de gastos pessoais realizados por pessoa física a serviço do empregador.
O Siscoserv é o sistema que obriga à prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas ou das empresas.
