Confira os direitos assegurados aos trabalhadores
nessa modalidade de contratação
Muitas empresas contratam trabalhadores temporários para suprir o aumento da demanda do fim do ano. Esse tipo de contratação, no entanto, tem critérios que precisam ser observados e estão previstos na Lei nº 6.019/1974 e no Decreto nº 10.854/21.
Os empregados temporários só podem ser contratados por intermédio de empresas de mão de obra temporária e para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
Seja qual for o motivo da contratação, ele deve ser especificado no contrato de trabalho, que terá prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, e que pode ser prorrogado por mais 90 dias. Além do tempo de duração, da justificativa e da qualificação das partes, o documento precisa conter o valor da prestação de serviços e disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador.
Os direitos do trabalhador temporário correspondem aos dos efetivos: salário equivalente ao dos empregados da categoria da tomadora de serviços; jornada de oito horas e recebimento das horas extras com acréscimo de no mínimo 50%; repouso semanal remunerado e adicional por trabalho noturno. Também fazem jus a décimo terceiro salário; seguro contra acidentes de trabalho; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); férias proporcionais na dispensa sem justa causa ou ao término do contrato e benefícios e serviços da Previdência Social. Só não lhe são devidos o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS.
Ainda de acordo com a legislação, a empresa contratante não pode utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Tanto a empresa contratante quanto a agência de trabalho temporário têm de fornecer diversas informações sobre o contrato ao eSocial. Isso impõe uma estreita comunicação entre tomadoras e agências de mão de obra, além do envolvimento das assessorias contábeis das empresas contratantes no processo.