Data-limite para entrega da declaração
e pagamento da primeira quota é 29 de setembro
Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.330/26, dia 8, a Receita Federal fixou as regras para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026.
Devem apresentar a DITR as pessoas físicas ou jurídicas, exceto se imunes ou isentas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural, inclusive um dos condôminos ou um dos compossuidores caso o imóvel pertença a mais de um contribuinte. Quem perdeu a posse ou o direito à propriedade do imóvel rural no período de 1º de janeiro até a data de entrega da declaração também está obrigado.
Em caso de imóveis pertencentes a espólio, até a finalização da partilha, a entrega da declaração cabe ao inventariante, ao cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor.
O prazo para entrega da DITR começa no próximo dia 10 e termina em 30 de setembro. Essa também é a data-limite para o pagamento integral do imposto ou da primeira parcela. As quotas restantes vencem, respectivamente, em 30 de outubro, 30 de novembro e 30 de dezembro.
Imposto de até R$ 100 tem de ser pago de uma só vez. Acima desse valor, o ITR tanto pode ser pago à vista como dividido em até quatro quotas de, no mínimo, R$ 50, corrigidas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
A apresentação da DITR pode ser feita pelo serviço Minhas Declarações do ITR, que exige conta gov.br ouro ou prata. O uso do Programa Gerador da Declaração do ITR 2026 (Programa ITR 2026) é restrito a pessoas físicas com imóvel rural de até 100 hectares.
Quem perder o prazo de envio fica sujeito à multa de 1% ao mês ou fração, incidente sobre o total de imposto devido, não inferior a R$ 50.