Prazo para envio de informações termina dia 28
Até o dia 28 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados têm de complementar as informações já fornecidas no eSocial sobre as remunerações pagas aos seus trabalhadores. A complementação é feita por meio do portal Emprega Brasil e será utilizada para a elaboração do quinto Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
A exigência foi criada pela Lei nº 14.611/23, que torna obrigatória a igualdade salarial entre gêneros no Brasil. Com base nos dados transmitidos pelas empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) traça um panorama sobre a desigualdade salarial entre gêneros existente no País e, também, elabora um relatório individualizado para cada empresa.
Esse relatório individual será disponibilizado no portal Emprega Brasil a partir de 16 de março. As empresas precisam, então, divulgar o documento em áreas de grande visibilidade de seu site, de suas redes sociais e de outros canais oficiais de divulgação, até 31 de março.
De acordo com o MTE, o último Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios constatou que as empresas continuam pagando mais para os homens do que para as mulheres. A diferença é, em média, de 21,2%.
Empresas onde for constatada a prática de discriminação salarial terão 90 dias para elaborar um plano de ação para corrigir o problema. Uma cópia desse documento precisa ser enviada ao sindicato representativo da categoria.
A perda de prazo para fornecimento das informações ou do plano de ação acarreta multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos (R$ 162.100 este ano).