MTE disponibiliza o relatório de transparência salarial e MGI transforma
ações de igualdade em critério de desempate em licitações
Dia 23, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para as empresas com mais de 100 empregados no Portal Emprega Brasil. O relatório foi elaborado com base nas informações fornecidas pelos próprios empregadores.
As mais de 50 mil empresas que receberam seus relatórios individualizados deveriam ter publicado o documento em seus sites, redes sociais e outros canais até o último dia 30, mas, devido a inconsistências apuradas pelo MTE em parte dos relatórios, o prazo para divulgação foi prorrogado para 15 de outubro.
Tanto o fornecimento de dados como a divulgação do relatório atendem à determinação da Lei nº 14.611, criada para reduzir a desigualdade salarial entre gêneros no País. Segundo o último levantamento, o salário dos homens ainda supera em mais de 20% o das mulheres.
Em outra frente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) determinou que ações de equidade entre homens e mulheres no trabalho serão consideradas como critério de desempate em licitações da administração pública.
O novo fator de desempate está previsto na Instrução Normativa (IN) nº 382/25, publicada dia 19. Entre as medidas igualitárias previstas na norma estão a prevenção e o enfrentamento do assédio moral e sexual; iguais condições de ascensão profissional, refletida na proporção de mulheres em cargos de direção; igualdade salarial; e ações de saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre gêneros.
A nova regra passa a valer em 18 de dezembro.