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Lei amplia licença-maternidade em caso de internação hospitalar
Norma introduz na legislação entendimento firmado pelo STF em 2022 Sempre que a mãe ou a criança recém-nascida ficar internada por mais de duas semanas

Governo divulga medidas sobre equidade de gênero no trabalho
MTE disponibiliza o relatório de transparência salarial e MGI transforma ações de igualdade em critério de desempate em licitações Dia 23, o Ministério do

Índices do FAP 2026 já estão disponíveis
Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o último dia 30, empregadores podem consultar os índices de frequência,

Receita intima para autorregularização de PIS e Cofins
Pendências com contribuições têm de ser resolvidas até 28 de novembro A Receita Federal deu início a uma nova ação de conformidade em 30 de

Congresso promulga novas regras para precatórios
OAB já ajuizou ação no STF contra a norma O Congresso Nacional promulgou, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136/25, mudando as regras a serem

Governo divulga novos atos de apoio a empresas exportadoras
Medidas suspendem prazos do Simples e prorrogam o drawback O governo publicou mais duas normas para regulamentar o apoio emergencial a empresas exportadoras brasileiras atingidas

Receita inicia mais duas ações de conformidade
Notificações referem-se à Operação Falso Simples e à autorregularização do IPI Assim como fez com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição

Empregadores domésticos devem regularizar débitos de FGTS
Ação do MTE possibilita regularização voluntária até 31 de outubro A partir de 17 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a

Governo disciplina medidas de auxílio a empresas exportadoras
Normas regulamentam benefícios estabelecidos na MP nº 1.309/25 Dia 22, o governo publicou uma série de atos legais para disciplinar a Medida Provisória (MP) nº 1.309/25, que

Fintechs têm de apresentar e-Financeira
Exigência é retomada para combater crimes contra a ordem tributária Instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, as denominadas fintechs, estão obrigadas a

Receita notifica empresas para autorregularização de IRPJ e CSLL
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar a situação Cerca de 5,5 mil empresas estão sendo notificadas pela Receita Federal por divergências relativas ao

BNDES e Finep têm financiamento especial para indústria 4.0
Linha de crédito integra os eixos “mais produção e transformação digital” da Nova Indústria Brasil Dia 25, o governo anunciou a disponibilização de R$ 12 bilhões