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Novas datas-limite valem somente para este ano Empresas terão mais tempo para optarem pelo Simples Nacional e definirem se é melhor ficarem no modelo puro

Prazo de opção entre regimes regular e específico termina em 31 de outubro Cooperativas que desejam optar pelo regime específico de tributação previsto pela reforma

Suspensão inicial terminaria dia 22, mas foi prorrogada por mais 90 dias Empregadores ganharam mais 90 dias para não serem punidos pela não prevenção dos

Contribuintes notificados têm de sanar irregularidades até 10 de novembro A Receita Federal continua fechando o cerco sobre o uso indevido de créditos tributários. Dessa

Duração da licença é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para todas as mães Dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou os

Atualização cadastral deve ser feita até 9 de novembro Por meio da Portaria nº 1.582/26, publicada dia 9 e alterada pela Portaria nº 1.599/26, publicada dia 10,

Alterações dão mais equilíbrio à relação fisco x contribuintes Sancionada dia 4, a Lei Complementar (LC) nº 236/26 modifica vários dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN),

Segundo entendimento, é legal limitar uso de créditos obtidos em decisões judiciais Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram válida a Lei nº 14.873/24,

Norma publicada em julho impunha a obrigatoriedade a partir de janeiro Por meio do Ato Conjunto nº 6/26, a Receita Federal e o Comitê Gestor do

Empresas têm até 30 de outubro para corrigirem as irregularidades   No fim de agosto, a Receita Federal enviou notificações para mais de três mil

Novas regras exigem atenção dos empresários O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, dia 10, a Resolução nº 190/26, adequando a regulamentação do Simples às