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Receita Federal abre parcelamento para empresas que utilizaram subvenções para investimento de forma considerada irregular A Receita Federal publicou, dia 3, a Instrução Normativa (IN) nº 2.184/24, sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas que utilizaram incentivos fiscais concedidos pelos estados para custeio, e não para investimento. A negociação está prevista na Lei nº 14.789/23, segundo …

Autorregularização para uso indevido de incentivos fiscais Leia mais »

Devolução de imposto pago a mais segue regras e cronograma pré-estabelecidos   O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 termina em 31 de maio. No mesmo dia, quem se antecipou e entregou a declaração nos primeiros dias pode estar recebendo a restituição do imposto a que tiver direito. …

Como será feita a restituição do IR 2024 Leia mais »

Ministros entendem que a Constituição Federal sempre avalizou a cobrança das contribuições   Dia 11, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o aluguel de bens móveis e imóveis desde a promulgação da Constituição Federal. …

STF valida a incidência de PIS e Cofins na locação de bens Leia mais »

Corte impede, porém, cobrança de multas relativas à CSLL Em nova derrota dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, dia 4, o pedido de modulação de efeitos, para que a perda de eficácia de sentenças definitivas fosse aplicada somente a casos ocorridos depois da decisão da Corte, em fevereiro de 2023. Na ocasião, foi …

STF nega modulação para quebra de decisões definitivas Leia mais »

Operação Falso Simples dá oportunidade para contribuinte regularizar pendências Ao longo do ano, a Receita Federal vai alertar aproximadamente 16 mil contribuintes acerca de inconsistências encontradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfips) relativas a 2020. Segundo o órgão, essas empresas informaram enquadramento inexistente …

Fisco apura irregularidades em contribuições previdenciárias Leia mais »

Descontos são reservados aos débitos de pequeno valor e aos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação Por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/24, a Receita Federal divulgou os critérios de negociação de débitos tributários em discussão administrativa pelo Litígio Zero 2024. O programa destina-se a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de tributos …

Receita divulga regras do Litígio Zero 2024 Leia mais »

Decisão deve considerar rendimentos tributáveis, bens e despesas dedutíveis do dependente A inclusão de dependentes na declaração do imposto de renda precisa observar alguns critérios, como informar o CPF, rendimentos, bens e despesas da pessoa e não incluí-la em mais de uma declaração. Além disso, só podem ser declarados como dependentes: cônjuge ou companheiro com …

Saiba se convém incluir dependentes na declaração do IR Leia mais »

Decisão também se aplica a seguradas especiais e contribuintes facultativas da Previdência Em julgamento realizado dia 21, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inválida a carência de 10 meses de contribuição exigida das trabalhadoras autônomas para que tenham direito à licença-maternidade. A exigência do pagamento de ao menos 10 contribuições foi criada pela Lei …

STF reduz carência para licença-maternidade de autônomas Leia mais »

Novos valores são retroativos a 1º de janeiro Com a publicação da Lei Complementar nº 857/24, dia 22, o governo de Santa Catarina divulgou os pisos salariais do estado. Confira: R$ 612,26: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de pesca e aquicultura, de construção civil, de instrumentos musicais e de …

Governo catarinense corrige os pisos estaduais Leia mais »

CPF de quem recebe a pensão precisa ser informado As regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2024, referente ao ano de 2023, foram publicadas pela Receita Federal dia 7, por meio da Instrução Normativa nº 2.178/24, e trazem algumas mudanças em relação ao pagamento de pensão alimentícia. Quem recebe pensão …

Novas regras da DIRPF 2024 para pensão alimentícia Leia mais »