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Medida provisória permite usar, como garantia do empréstimo, até 10% do saldo do FGTS
mais 100% da multa por demissão sem justa causa

Prazo para adesão ao programa de regularização começou dia 4 e termina em 31 de outubro

Declarada inconstitucional pelo STF em 2014, a contribuição já não era
exigida pela Receita Federal desde o ano passado

Além de ampliar licença-paternidade, nova lei permite ao trabalhador
faltar para acompanhar parceira grávida e filho de até seis anos a consultas médicas

Atestado emitido por médico particular pode fundamentar prorrogação do auxílio-doença

Definidas as regras para funcionamento das empresas compostas
e administradas por alunos de um curso superior

Vigência do reajuste dos pisos salariais retroage a 1º de fevereiro

Fixados em R$ 1.000,00 e em R$ 1.017,00, novos valores passam a vigorar em 1º de abril

Com a medida, empresas passam a ter uma burocracia a menos para atender

Equiparação das alíquotas do IRRF sobre
remessas ao exterior e do IOF dá fôlego ao setor de turismo

Segundo a Receita, ferramenta completa as “funcionalidades essenciais” disponibilizadas no portal

STF considera dispensável ordem judicial para que a Receita
tenha acesso a informações dos contribuintes fornecidas por bancos