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Governo federal cria taxa substitutiva da TJLP
A partir de 2018, nova taxa passa a valer nas operações de crédito junto ao BNDES
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Receita mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
Cobrança considerada inconstitucional pelo STF
será mantida até que todos os recursos sejam esgotados
Confaz consolida regras do ICMS Substituição Tributária
Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios
Receita estipula novas regras para assinatura da ECD
Nova versão do programa está disponível no Portal Sped e pode ser baixada gratuitamente
Declaração anual do MEI deve ser entregue até o fim de maio
Microempreendedor que perder o prazo paga multa e pode até ter inscrição cancelada
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Informações sobre regulamentação do ICMS
de quase todos os Estados serão disponibilizadas em junho
Saiba o que acontece com quem perde o prazo para declarar o IR
Multa e juros são inevitáveis, mas contribuinte não deixa de receber a restituição
Receita inicia segunda etapa do Projeto Malha Fina Fiscal
Órgão vai notificar em torno de 7 mil empresas em todo o País com indícios de sonegação