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STF reafirma cobrança de Cofins para sociedades civis
Confirmação do entendimento pelo Tribunal valida cobrança retroativa da contribuição

Crescer sem Medo é sancionado
Ampliação dos limites de faturamento das empresas do Simples só vale a partir de 2018

Sicobe deixa de ser obrigatório em dezembro
Fim de contrato com empresa prestadora do serviço e alto custo do sistema
são alguns dos fatores que motivaram a decisão da Receita

Correção da declaração de repatriação de bens no exterior
Quem aderiu ao regime pode retificar a Declaração de Ajuste Anual de 2014 até 31 de dezembro

STF reafirma cobrança de Cofins para sociedades civis
Confirmação do entendimento pelo Tribunal valida cobrança retroativa da contribuição

Devolução de ICMS pago a mais em substituição tributária
Para STF, Estados devem devolver a diferença do imposto
quando a base de cálculo da operação for menor do que a presumida

STF decide que desaposentação não é válida
Situação de quem já tinha obtido o benefício ainda não foi definida

PCMSO e PPRA são obrigatórios em empresas
O descumprimento da implantação dos programas pode acarretar várias penalidades

Novas tabelas do Simples ficam para 2018
Aguardando a sanção presidencial, projeto conhecido
como Crescer Sem Medo altera várias regras do Simples Nacional

Governo institui o Simples Exportação
Nova sistemática obriga unicidade de procedimento para registro da exportação

Alteradas as regras do IRRF sobre remessas ao exterior
Ganhos de capital de empresas com sede em paraísos fiscais pagarão mais imposto

Índices FAP para 2017 já estão disponíveis
Fator que determina a alíquota do Seguro de Acidente
do Trabalho de cada empresa em 2017 está disponível para consulta