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União cria programa para quitação de débitos não tributários
Medida Provisória do governo federal garante descontos para pagamentos junto a autarquias e fundações
Convênios adiam Cest e portal da substituição tributária
Normas do Confaz prorrogam início da exigência do Cest para varejistas e do envio de informações sobre substituição tributária pelos Estados
Declaração anual do MEI deve ser entregue até o fim de maio
Microempreendedor que perder o prazo paga multa e pode até ter inscrição cancelada
Receita estipula novas regras para assinatura da ECD
Nova versão do programa está disponível no Portal Sped e pode ser baixada gratuitamente
Confaz consolida regras do ICMS Substituição Tributária
Norma unifica regras da substituição tributária em âmbito nacional e revoga vários Convênios
Rio Grande do Sul reajusta pisos estaduais
Novos valores são retroativos a 1º de fevereiro e não valem para servidores públicos municipais
Governo federal cria taxa substitutiva da TJLP
A partir de 2018, nova taxa passa a valer nas operações de crédito junto ao BNDES
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A partir de 2018, nova taxa passa a valer nas operações de crédito junto ao BNDES
Receita mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
Cobrança considerada inconstitucional pelo STF
será mantida até que todos os recursos sejam esgotados
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