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Fique por dentro das notícias do setor
Dependentes maiores de 12 anos precisam ter CPF
No ano passado, exigência de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas aplicava-se a dependentes com 14 anos ou mais
Carnaval não é feriado
Sem norma que diga o contrário, trabalho nos dias de folia não implica pagamento de horas extras
NR 12 não resulta mais em multa automática para empresas
Fiscalização definirá prazo para empregador se adequar à norma antes de multá-lo
Receita muda INSS de prestador de serviços por cooperativa
Receita Federal altera a base de cálculo da contribuição previdenciária
do contribuinte individual que presta serviços por meio de cooperativa de trabalho
Dados do CPF podem ser atualizados online
Atendimento presencial para contribuinte fazer atualização continua válido
Previdência reajusta tabela de contribuições
Benefícios pagos pela Previdência Social e tabela de salários-de-contribuição
foram corrigidos em 6,58%
Prazo para aderir ao Simples termina dia 31
Adesão é automática para MEIs e MPEs já enquadrados no regime
Instituído novo parcelamento de débitos tributários
Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Lei reformula cobrança do ISS
Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios
Prazo de obrigatoriedade do Bloco K é alterado
Esse ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões precisarão entregar
apenas algumas informações relativas ao estoque
Governo muda normas trabalhistas
O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego
já foram apresentadas em forma de MP