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Receita Federal disponibiliza baixador do eSocial
Ferramenta permite que empresas sincronizem sistemas próprios com o Ambiente Nacional

Parcelamentos para empresas do Simples têm novas regras
Medida acaba com limite de dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional por ano, mas entra em vigor só no ano que vem

Mais tempo para cadastro de empregadores no eSocial
Primeira fase de implantação do eSocial para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões em 2016 é prorrogada até setembro

Mais de 3 milhões de CNPJs em risco
Omissões em declarações dos últimos cinco anos podem causar a declaração de inaptidão do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Regras relativas ao pagamento de salários
Apenas domingos e feriados, inclusive os municipais, não são considerados dias úteis

Exames médicos obrigatórios e o eSocial
Empregador é responsável pela realização de exames médicos para monitorar a saúde dos trabalhadores

Lei de proteção de dados é sancionada com vetos
Empresas têm 18 meses para se adaptar às novas regras de proteção, uso e tratamento de informações

Governo barra retorno de excluídos ao Simples
Uma das justificativas é que medida prejudicaria esforços de consolidação fiscal do País

Disciplinado processo administrativo para exclusão do Pert
Contribuinte poderá contestar exclusão, mas precisará comprovar que não se enquadra nos motivos que levaram a ela

Atrasos ou omissões na ECF têm novas penalidades
Mudanças são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado, imunes ou isentas

Fixadas as regras para entrega da DITR
Prazo para envio da declaração começa dia 13 e termina em 28 de setembro

Receita Federal adia DCTFWeb para grandes empresas
Gfip continua sendo exigida em relação a fatos geradores ocorridos em julho
